Nesta terça-feira (15), a MP 1.360/2026, que propunha mudanças nas regras impostas a mototaxistas e profissionais de motofrete no Brasil, perdeu a validade sem ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, regulamenta a profissão no país e exige que o condutor tenha no mínimo 21 anos de idade, possua CNH na categoria A há pelo menos dois anos, tenha realizado curso especializado regulamentado pelo Contran, inclua a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) na carteira e use colete retrorrefletivo.
Além disso, a lei exige que as motocicletas tenham protetor de motor e pernas, conhecido como “mata-cachorro”, e antena corta-pipa, além de proibir o transporte de combustíveis e produtos inflamáveis ou tóxicos, com exceção de gás de cozinha e galões de água quando transportados em sidecar.
As regras não se aplicam automaticamente aos motociclistas que transportam passageiros por plataformas, que integram uma modalidade de transporte privado por aplicativo. No entanto, elas alcançam profissionais que realizam entregas remuneradas de mercadorias de motocicleta, atividade de motofrete que inclui entregadores que trabalham por meio de aplicativos.
Como ficaram as regras durante a vigência da MP
A Medida Provisória, editada pelo governo federal em 19 de maio de 2026, flexibilizava as regras para mototaxistas e profissionais de motofrete ao retirar a idade mínima de 21 anos, a exigência de dois anos de habilitação e a obrigatoriedade do curso especializado.
O texto também dispensava a autorização dos órgãos estaduais de trânsito, o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral, passando a exigir CNH na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) e o uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
Para que as mudanças se tornassem definitivas, a MP, que tinha validade inicial de 60 dias, prorrogada automaticamente por mais 60, totalizando 120 dias para análise, precisava ser aprovada pelo Congresso.
A comissão formada por deputados e senadores chegou a se reunir no início de setembro para analisar o relatório do deputado Alfredinho (PT-SP), mas não houve acordo para avançar com a votação.
Sem aprovação dentro do prazo, a MP perdeu a validade e o Congresso deverá definir como ficam as situações ocorridas enquanto as regras estiveram em vigor.