A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (19), um projeto de lei que estabelece novas medidas para ampliar a proteção de motoristas de aplicativos de transporte. A proposta prevê a adoção de ferramentas de segurança pelas plataformas, a verificação da identidade dos usuários e garante ao condutor acesso prévio a informações sobre a corrida antes de aceitá-la.
Conforme a Agência Câmara de Notícias, a comissão aprovou o parecer do relator, deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), que realizou ajustes técnicos no texto original do Projeto de Lei 6370/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A proposta ainda será analisada por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação no Congresso Nacional.
“O objetivo é fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio da adoção de medidas proporcionais, efetivas e juridicamente adequadas”, afirmou Sargento Portugal.
Ferramentas de proteção durante as viagens
De acordo com o projeto, as plataformas deverão ofereçer mecanismos de proteção aos motoristas durante as viagens. Entre as medidas previstas estão um botão para acionamento da polícia, atendimento imediato em situações de emergência e compartilhamento da localização em tempo real.
As empresas também deverão adotar procedimentos para verificar a identidade dos usuários, com o objetivo de evitar fraudes e o uso indevido de contas.
Mais informações antes da aceitação da corrida
Segundo a proposta aprovada, os motoristas terão acesso a dados da viagem antes de decidir se aceitam ou não a corrida. As plataformas deverão informar o endereço completo de embarque e desembarque, o nome do passageiro e a quantidade de viagens já realizadas por ele.
O texto aprovado também incentiva a realização de campanhas educativas, a criação de canais de atendimento específicos e o treinamento de agentes públicos para lidar com ocorrências relacionadas ao transporte por aplicativos.
Outra previsão é a proteção ao motorista em situações de risco. Pela proposta, o profissional não poderá ser penalizado por cancelar ou recusar uma viagem quando houver risco comprovado à sua segurança ou aos seus bens.
Multas para plataformas que descumprirem as regras
As plataformas que deixarem de cumprir as exigências poderão ser punidas com advertência ou multa que varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil por infração.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas regras entrem em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
