A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (22), uma proposta que permite a autorização de motociclistas para o transporte remunerado individual de passageiros, incluindo serviços intermediados por aplicativos.
A medida altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana e amplia a possibilidade de atuação para condutores habilitados na categoria A da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto ainda será analisado por outra comissão da Câmara antes de seguir para o Senado.
Projeto amplia autorização para motociclistas
De acordo com a o projeto, a legislação atual prevê que o transporte remunerado individual de passageiros só possa ser autorizado pelos municípios a motoristas com CNH na categoria B ou superior, habilitação destinada à condução de veículos de quatro rodas.
A proposta aprovada pela Comissão de Viação e Transportes estende essa possibilidade aos condutores com CNH na categoria A, que permite dirigir veículos motorizados de duas ou três rodas. Na prática, a medida abre caminho para que motociclistas possam atuar legalmente no transporte de passageiros por aplicativos em todo o país.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 271/23, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), segundo a Agência Câmara de Notícias.
Relator cita mobilidade e segurança jurídica
Relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, o deputado Zé Trovão (PL-SC) afirmou que a exclusão dos condutores habilitados na categoria A gera insegurança jurídica para uma atividade já presente em diversas cidades brasileiras. Segundo o parlamentar, a restrição também reduz as opções de mobilidade urbana disponíveis para a população.
“O transporte de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, consolidou-se como importante alternativa de deslocamento, especialmente em localidades marcadas por congestionamentos urbanos e deficiência na oferta de transporte coletivo”, afirmou Zé Trovão.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a medida entre em vigor, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção.
