A regulamentação do trabalho por aplicativos voltou ao centro do debate no Senado Federal na última quarta-feira (15), durante audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que reuniu representantes de trabalhadores, plataformas digitais, especialistas e órgãos públicos. Entre os principais temas discutidos estiveram a criação de um marco regulatório para o setor, a garantia de proteção social, a segurança de motoristas e entregadores e o grau de autonomia dos profissionais que atuam por meio das plataformas.
As contribuições apresentadas deverão subsidiar a análise de propostas em tramitação no Congresso Nacional. Segundo informações da Agência Senado, o debate evidenciou divergências entre representantes das empresas e dos trabalhadores sobre a natureza da relação de trabalho e as responsabilidades das plataformas.
Ao abrir a audiência, a presidente da comissão, senadora Leila Barros (PDT-DF), declarou: “Apesar dessa centralidade, o modelo ainda carece de um marco regulatório claro, capaz de equilibrar a inovação tecnológica, a proteção social e a sustentabilidade econômica”.
Leila destacou que a audiência foi organizada em três eixos temáticos: o papel do transporte por aplicativos na mobilidade urbana, os direitos e a proteção social dos trabalhadores e a segurança de motoristas, entregadores e usuários. Segundo ela, o objetivo é produzir subsídios para futuras propostas legislativas voltadas ao setor.
“É esse equilíbrio que buscamos: assegurar direitos e condições dignas de trabalho sem inviabilizar o desenvolvimento do setor”, afirmou a parlamentar.
Plataformas defendem regulamentação com preservação da autonomia
Representando a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto afirmou que as empresas apoiam a regulamentação da atividade, desde que sejam preservadas as características de autonomia e flexibilidade do modelo.
“Entendemos que é uma relação que não se adequa ao vínculo tradicional de emprego. É uma relação marcada pela autonomia, pela flexibilidade, mas que podemos, sim, construir um arcabouço normativo que traga direitos para essa categoria”, afirmou. “Um principal ponto que a gente tem debatido é a inclusão previdenciária.”
Segundo Porto, a Associação defende um modelo em que as plataformas contribuam para a Previdência Social e lembrou que as empresas participaram das discussões que resultaram no PLP nº 12/2024 e acompanham também a tramitação do PLP nº 152. Ele afirmou ainda que já houve consenso em torno de temas como transparência, seguro para os trabalhadores e remuneração mínima vinculada ao salário mínimo por hora.
O diretor-executivo também citou a recente Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada neste ano, como referência internacional para a regulamentação do setor.
“A Convenção 193 dialoga muito com tudo que a gente vem discutindo aqui no Brasil. Ela não presume o vínculo de emprego, assegura a possibilidade desse trabalhador ser autônomo, deixando para que os países tratem de uma regulamentação a partir da sua realidade”, disse.
Ao defender o papel econômico das plataformas, Porto destacou ainda que elas ampliaram oportunidades de geração de renda: “Os dados do Banco Central mostram que a economia de plataforma foi responsável por reduzir em cerca de um ponto percentual a taxa estrutural de desemprego do Brasil”.
Trabalhadores cobram proteção, transparência e segurança
Representantes dos trabalhadores apresentaram avaliação diferente sobre a realidade enfrentada pelos profissionais. O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos, Elias Pereira Freitas da Silva Júnior, contestou a ideia de que os profissionais atuam com autonomia. Segundo ele, as plataformas exercem controle sobre a atividade por meio dos algoritmos, dos bloqueios e da definição unilateral das tarifas, enquanto os trabalhadores assumem os custos da operação.
Ele também defendeu que a futura regulamentação priorize a valorização da remuneração e medidas de prevenção de acidentes, argumentando que a baixa remuneração leva muitos entregadores a ampliar o ritmo de trabalho, aumentando os riscos durante a atividade.
Na área de segurança, a presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Mato Grosso, Solange Menacho de Moraes, cobrou maior colaboração das plataformas na investigação de crimes praticados contra motoristas.
“Porque eles sabem até quantas vezes nós freamos o nosso carro. Mas, na hora que um motorista é assaltado, que a gente pede para as plataformas dados da pessoa que solicitou a corrida, só judicial. Porque o trabalhador por aplicativo não pede esse privilégio”, defendeu.
Também durante a audiência, o presidente da Aliança Nacional dos Motoristas (ANM), Jair Gomes de Almeida, defendeu que a regulamentação contemple medidas voltadas à segurança dos profissionais, como maior integração entre plataformas e forças policiais, protocolos de emergência e investimentos em pontos de apoio para motoristas.
Já o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ilan Fonseca de Souza, sustentou que a regulamentação deve reconhecer o controle exercido pelas plataformas sobre a atividade e ampliar a proteção aos trabalhadores.
Mobilidade urbana também entrou na discussão
O debate também abordou o papel das plataformas na mobilidade urbana. Representando a Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Alisson do Nascimento Perônica apresentou dados sobre a operação dos aplicativos na capital federal.
“Hoje, a mobilidade por aplicativo no Distrito Federal contém 77 mil motoristas por aplicativos e a gente faz aqui no Distrito Federal cerca de 300 mil viagens por dia.” Segundo ele, o volume de passageiros transportados pelos aplicativos já supera o do metrô do Distrito Federal.
Perônica destacou ainda a implantação de um sistema de QR Code para identificação dos motoristas cadastrados, medida que, segundo ele, contribuiu para reduzir o transporte clandestino de passageiros. “Hoje, aqui no Distrito Federal, a gente tem um QR Code que está identificando o motorista por aplicativo e o táxi. Os demais que estiverem fazendo o transporte de passageiros são clandestinos”, explicou.
Regulação do transporte também gera divergências
Durante a audiência, representando a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrat), Letícia Kitagawa afirmou que plataformas que atuam no transporte interestadual devem cumprir as mesmas obrigações impostas às empresas regulares.
“O motorista que opera em sua relação de trabalho em desamparo, sem previdência adequada, sem controle de jornada, sem segurança ocupacional assegurada, é um escravo. Um escravo de si mesmo, um escravo da renda, um escravo dos algoritmos”, disse.
Ela defendeu que a inovação tecnológica ocorra dentro do marco regulatório existente. “O que está em jogo é definir se a inovação tecnológica vai ocorrer dentro da lei ou à margem dela.”
Na sequência, o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, contestou parte das críticas feitas à atuação das plataformas no transporte interestadual e defendeu que a legislação federal já substituiu o antigo modelo de concessão pelo de autorização para esse tipo de serviço, além de criticar a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A presidente da Comissão de Assuntos Sociais ressaltou ainda que as manifestações apresentadas pelos diferentes setores servirão de base para o aperfeiçoamento das discussões legislativas sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos no Congresso Nacional.