O PROCON Municipal de Imperatriz, no Maranhão, multou a Uber e a 99 após receber e apurar mais de 500 denúncias de passageiros sobre tentativas de cobrança de valores diferentes dos apresentados pelos aplicativos no momento da solicitação das corridas. As penalidades aplicadas às duas plataformas somam mais de R$ 1,67 milhão.
Conforme informações divulgadas pela Prefeitura de Imperatriz na última sexta-feira (21), as denúncias apontam que motoristas parceiros estariam negociando diretamente com os passageiros valores diferentes daqueles informados previamente pelas plataformas.
Após a análise dos procedimentos administrativos, a 99 recebeu multa de R$ 1.453.281,52. De acordo com o órgão, a empresa é reincidente, por já ter sido multada anteriormente em outro processo administrativo pela mesma prática infrativa. A Uber, por sua vez, foi multada em R$ 217.984,24.
“As multas possuem natureza administrativa e decorrem da atuação do PROCON na proteção dos direitos dos consumidores e na fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou a diretora do PROCON Municipal, Socorro Lima.
PROCON aponta expectativa sobre valor informado no aplicativo
A conduta foi analisada pelo órgão com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), considerando aspectos relacionados ao dever de informação, à vinculação da oferta e à proteção contra práticas publicitárias enganosas.
Lima detalhou: “Ao solicitar uma viagem, o consumidor recebe da plataforma informações prévias sobre o valor ou as condições econômicas da contratação, criando uma legítima expectativa quanto ao serviço que será prestado. Dessa forma, eventual tentativa posterior de negociação ou alteração dessas condições pode comprometer a transparência da relação de consumo”.
O entendimento do PROCON é de que a informação suficientemente precisa apresentada pelo fornecedor passa a integrar a relação contratual com o consumidor. A fiscalização busca, assim, impedir que o passageiro seja surpreendido no embarque ou durante a corrida por uma cobrança ou tentativa de negociação diferente daquela inicialmente apresentada no aplicativo.
Para o órgão municipal, a atuação das plataformas também não se restringe à aproximação entre passageiros e motoristas.
“Ao disponibilizar informações sobre a corrida e suas condições econômicas, a plataforma participa da formação da relação de consumo e deve assegurar que os dados apresentados sejam claros, precisos e compatíveis com o serviço efetivamente contratado.”
Passageiros são orientados a guardar registros
O PROCON de Imperatriz sugere que passageiros que se depararem com cobranças extras ou tentativas de alteração do preço inicialmente informado a preservar provas da situação, principalmente registros de conversas com os motoristas.
“O consumidor deve guardar as provas que comprovam a infração, principalmente a conversa onde o motorista tentou negociar o valor da corrida, e enviar ao PROCON para as medidas administrativas cabíveis”, orientou a diretora.
As denúncias podem ser apresentadas presencialmente na sede do PROCON Municipal de Imperatriz ou pelo WhatsApp disponibilizado especificamente para o recebimento dessas irregularidades.