Motoristas e entregadores que trabalham por meio de aplicativos realizaram, nesta terça-feira (14), protestos em diferentes cidades do país contra pontos do Projeto de Lei (PLP) 152/2025, que trata da regulamentação dos serviços de transporte e de entrega intermediados por plataformas digitais.
De acordo com as informações divulgadas pela Agência Brasil, os atos ocorreram em ao menos dez capitais, entre elas São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Florianópolis. Na capital paulista, motoristas circularam por avenidas em direção à Praça Charles Miller, no Pacaembu, como parte da mobilização.
A comissão especial da Câmara dos Deputados votaria nesta terça-feira o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). No entanto, a reunião foi cancelada pela manhã, após solicitação do governo.
A proposta, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), também teve a votação retirada da pauta na noite da segunda-feira (13), a pedido do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), conforme a Agência Brasil.
O que mudaria com o Projeto de Lei 152/2025
A nova versão do texto do PLP 152/2025 mantém os trabalhadores como autônomos, sem vínculo empregatício, mas com definição de regras, direitos e garantias mínimas. A proposta estabelece remuneração mínima para entregas, limites para taxas cobradas pelas plataformas e critérios de transparência nos algoritmos, além de prever contribuição previdenciária obrigatória para trabalhadores e empresas.
Entre os principais pontos, o projeto define valor mínimo de R$ 8,50 por entrega ou pagamento por tempo de serviço; contribuição ao INSS de 5% para trabalhadores e 20% para plataformas sobre parte da renda; limite de até 30% nas taxas cobradas ou modelo híbrido com mensalidade; obrigatoriedade de explicação de bloqueios e decisões automatizadas; seguro contra acidentes; e incentivo à criação de pontos de apoio para motoristas e entregadores.
Amobitec se pronuncia
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) informou, em nota, que identifica pontos no substitutivo ao projeto que precisam de ajustes. Entre os pontos citados estão a previsão de taxa mínima no delivery e a limitação na taxa de serviço das plataformas. Segundo a entidade, essas medidas podem impactar o equilíbrio entre oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso da população aos serviços.
A associação também afirmou que a competência da Justiça do Trabalho para analisar relações envolvendo trabalhadores autônomos pode gerar insegurança jurídica para plataformas e trabalhadores. A Amobitec declarou ainda que reconhece avanços no relatório e reafirmou a disposição de contribuir para a construção de uma regulamentação para o setor, conforme a Agência Brasil.
