O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) defendeu a criação de uma remuneração mínima de R$ 10 por entrega e criticou as grandes plataformas digitais, como Uber, 99 e iFood, por, segundo ele, operarem com taxas elevadas e pouca transparência. A afirmação foi feita na audiência pública, realizada ontem (14), na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo.
Boulos iniciou sua fala rebatendo declaração do representante da Amobitec, André Porto, que defendeu que a remuneração mínima dos motoristas e entregadores fosse equivalente ao salário mínimo nacional. O deputado afirmou que a comparação é incorreta, pois o salário mínimo se aplica a trabalhadores formais, que têm direitos trabalhistas garantidos por lei. “O salário mínimo do país é para trabalhador formal, que tem férias, 13º, seguro-desemprego — e nenhuma dessas empresas oferece isso. Nós estamos falando de outro modelo de negócio, que exige uma remuneração compatível”, afirmou.
O parlamentar defendeu que a remuneração mínima proposta pelos entregadores — R$ 10 por corrida — é razoável diante dos lucros das plataformas. “O iFood, que é a maior empresa do ramo, prevê uma receita de R$ 1 bilhão neste ano. Não pode garantir R$ 10 por entrega? A Uber teve aumento de 18% na receita no último trimestre. Isso não é razoável”, disse.
Boulos ressaltou que as empresas “não têm carro, não trocam pneu, não enchem tanque e não contratam motoristas diretamente”, limitando-se à intermediação tecnológica. “Será que uma simples intermediação por algoritmo, sem transparência, autoriza taxas proibitivas enquanto o trabalhador mal cobre seus custos?”, questionou.
O deputado afirmou que a comissão foi criada para corrigir essas distorções, com o objetivo de garantir direitos a motoristas e entregadores. “Todo setor da economia é regulamentado. Só não é regulamentado o tráfico de drogas e de armas, porque é ilegal. As plataformas precisam ser reguladas”, declarou.
Boulos também criticou o argumento de que a regulação pode encarecer o serviço ou reduzir a demanda, como mencionado pelo representante da 99, Fernando Paes. “Esse discurso é um terrorismo de mercado que ouvimos sempre que há avanços para os trabalhadores. Disseram o mesmo quando se criou o salário mínimo, o 13º e as férias remuneradas. A verdade é que dá para melhorar a condição dos trabalhadores sem repassar o custo ao consumidor — basta reduzir a margem de lucro”, afirmou.
O parlamentar ainda alertou para o risco de concentração de mercado. “Não temos monopólio, mas temos um oligopólio. Poucas empresas dominam o setor, o que abre espaço para cartelização e formação de preços. E não é apenas o mercado que deve definir a margem, mas também a garantia de direitos para os trabalhadores”, disse.
Isenção de IPVA e cobrança por relatórios
O deputado Fernando Máximo (União Brasil-RO) complementou cobrando das plataformas a entrega de relatórios que comprovem a quantidade de corridas realizadas pelos motoristas no estado de Rondônia. A exigência é necessária para que os trabalhadores possam ter direito à isenção do IPVA, benefício concedido pelo governo estadual.
Segundo o parlamentar, o benefício depende da comprovação de 3.600 corridas anuais na capital e 1.800 no interior, mas as principais empresas — Uber, 99 e inDrive — não enviaram os dados em 2024, o que impediu motoristas de obter o desconto. “Para muitos, o valor do IPVA significa comida na mesa ou melhor educação para os filhos. Um simples relatório resolveria o problema”, afirmou.
André Porto defende modelo vinculado ao salário mínimo
Respondendo às críticas, André Porto, da Amobitec, reafirmou que o grupo defende uma remuneração mínima baseada no salário mínimo nacional-hora, complementada pelos custos de operação do motorista, e alertou que qualquer outro piso fixado arbitrariamente poderia gerar distorções.
“O único parâmetro com segurança jurídica é o salário mínimo nacional. Qualquer outro valor pode ser questionado e até declarado inconstitucional, como já ocorreu com o piso da enfermagem”, disse.
Porto explicou que a proposta debatida com o governo no grupo de trabalho do Ministério do Trabalho prevê que 25% dos ganhos líquidos dos motoristas sirvam de base para contribuição previdenciária, sendo 20% pagos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores.
Boulos, porém, discordou da argumentação jurídica:
“Não há risco de inconstitucionalidade, porque o salário mínimo previsto na Constituição é para a economia formal. Estamos falando de outra relação, em que as próprias empresas negam vínculo empregatício. Usar o salário mínimo como referência é um equívoco para travar o debate.”
O deputado também cobrou transparência algorítmica, exigindo que as plataformas divulguem custos, margens e critérios de precificação.
“O valor de R$ 10 por entrega é tão arbitrário quanto os R$ 7,50 pagos hoje pelo iFood. Nenhum tem base técnica, ambos são definidos unilateralmente. Precisamos debater isso com os trabalhadores na mesa”, afirmou.
Uber diz apoiar regulação, mas alerta para impacto nos preços
O representante da Uber, Ricardo Leite Ribeiro, reforçou que a empresa não é contrária à regulação, mas alertou que regras excessivas podem elevar preços e reduzir a demanda.
“Talvez eu tenha me expressado mal. A Uber defende a regulação e participou da construção de um projeto de lei junto ao governo, que garante a inclusão previdenciária dos trabalhadores. Mas temos experiência internacional mostrando que regulações muito pesadas aumentam o preço das viagens e diminuem o número de corridas. Não é terrorismo, é constatação prática”, afirmou.
Segundo Ricardo, o desafio é encontrar um equilíbrio que garanta a proteção social sem inviabilizar o setor.
“Ninguém aqui é contra garantir direitos. O ponto é como fazer isso sem prejudicar trabalhadores, consumidores e o próprio funcionamento do mercado”, completou.
Boulos respondeu afirmando que ajustar as margens de lucro é o caminho:
“A história mostra que todos os setores, quando regulados, passaram a garantir mais direitos e reduziram margens. Isso é parte da evolução econômica — e com as plataformas não será diferente”, finalizou.