A nova medida do executivo brasileiro para regular as atividades de motoristas de aplicativos de transporte será formalizada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e encaminhada ao Congresso Nacional em janeiro de 2024. É o que diz o site Agência Brasil.
De acordo com Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, a intenção do governo ao intermediar as discussões entre empregados e empresas é assegurar condições de trabalho adequadas.
“O salário mínimo existente é o ponto de partida de qualquer discussão sobre o mercado de trabalho. É inaceitável que alguém trabalhe um mês inteiro para uma empresa e receba menos do que um salário mínimo. Isso é um absurdo econômico”, declarou o ministro na última quinta-feira (21), durante uma entrevista com jornalistas em Brasília.
Ele informou que o acordo firmado entre trabalhadores e empresas inclui garantias previdenciárias e pagamento por hora trabalhada, além de compensação mensal por desgaste do veículo e outras despesas.
“Foi estabelecido um acordo que assegura benefícios previdenciários, dando cobertura em casos de acidentes ou doenças profissionais, situações nas quais atualmente os motoristas não têm qualquer proteção”, detalhou.
Quanto aos aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias, Marinho mencionou que ainda não existe um consenso. “Os entregadores não chegaram a um entendimento, e as empresas não apresentaram propostas que atendam às exigências e necessidades dos trabalhadores”, enfatizou.
Ao avaliar as ações do Ministério do Trabalho e Emprego em 2023, o ministro revelou que as mudanças na modalidade de saque-aniversário do FGTS devem ser anunciadas até março. O plano do governo é permitir que trabalhadores que escolherem essa modalidade possam sacar o saldo total da conta em casos de demissão, e não apenas a multa rescisória.
Marinho também adiantou que o governo pretende estabelecer acordos de boas práticas trabalhistas e assegurar trabalho digno com os setores de construção civil e hortifruti, seguindo o exemplo dos setores de cafeicultura e vitivinicultura.
