A regulamentação da atividade de motoristas por aplicativo volta a ser debatida na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (30). De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 152/25) promoverá uma nova audiência pública para discutir direitos e regras para trabalhadores do setor.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o deputado Daniel Agrobom (PL-GO) ressaltou que o regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para incentivar a formalização de pequenos empreendedores e já contempla a atividade de motorista. Ele defende que os incentivos possam ser ampliados para os profissionais que atuam em plataformas digitais.
O texto em análise, conforme publicação da Agência Câmara de Notícias, prevê que os trabalhadores de aplicativos terão direitos como não pagar taxas ou descontos não autorizados por lei, receber integralmente as gorjetas, não sofrer punições por se desconectar ou recusar corridas nas hipóteses legais e contratuais, além de acesso à previdência social.
Ainda de acordo com a Agência Câmara de Notícias, entre os convidados para a audiência estão representantes de associações, sindicatos e federações de motoristas de aplicativos, como a AMMATE, a FEMBRAPP, a AMASP, o SINDMAPP/RO, o SindMab Bahia e a FENASMAPP. A reunião também contará com a participação de motoristas autônomos e representantes de entidades do setor.