O Projeto de Lei nº 682/2026, apresentado no dia 24 de fevereiro pelo deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), estabelece novas regras para a formação de preços em aplicativos de transporte individual privado, como Uber e 99.
A proposta determina que as plataformas garantam auditabilidade dos algoritmos de precificação pelo poder público e proíbe a utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário como critério para aumentar tarifas.
O que muda na prática
O texto altera a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) para incluir a obrigatoriedade de maior transparência nos preços dinâmicos.
Caso o aplicativo utilize tarifa dinâmica, deverá informar ao consumidor, de forma clara e antes da confirmação da corrida:
- O valor da tarifa base
- O índice multiplicador aplicado
- A justificativa objetiva para o aumento
Além disso, os algoritmos de preço deverão ser passíveis de auditoria pelo poder público.
Proibição do uso de dados pessoais
Um dos principais pontos do projeto é vedar o uso de informações pessoais ou sensíveis — incluindo possíveis metadados do aparelho do usuário — como critério para elevar tarifas.
Na justificativa, o parlamentar menciona relatos de que algoritmos poderiam captar informações como:
- Nível baixo de bateria do celular
- Modelo do aparelho
- Frequência de busca por determinado trajeto
Segundo o texto, o uso desses dados para identificar momentos de urgência e majorar preços configuraria prática abusiva e possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Falta de transparência e questionamentos
O deputado argumenta que o modelo atual cria assimetria de informação, já que o consumidor não tem acesso aos critérios técnicos que fundamentam as oscilações de preço.
Ele cita ainda notificações feitas pelos Procons de São Paulo e do Rio de Janeiro a empresas do setor após relatos de aumentos considerados excessivos em corridas com preço dinâmico.
As plataformas afirmam que a alta segue a lógica de oferta e demanda e serve para atrair mais motoristas em momentos de maior procura.
Impacto também para motoristas
O projeto também menciona que, entre motoristas, há percepção de que o aumento no valor pago pelo passageiro nem sempre representa maior remuneração, gerando dúvidas sobre a divisão do valor final da corrida.
Para o autor da proposta, o transporte é um direito social e deve respeitar os princípios da modicidade e da transparência.
O texto segue agora para análise nas comissões da Câmara dos Deputados antes de eventual votação.