Durante audiência na Câmara dos Deputados em Fortaleza, realizada na última quinta-feira (18), o deputado federal Luiz Gastão apresentou as linhas gerais de um projeto de regulamentação das atividades de transporte privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens realizados por meio de plataformas digitais.
Segundo Gastão, o objetivo é criar uma base legislativa que servirá como ponto de partida para discussões com motoristas, entregadores e demais trabalhadores vinculados às plataformas. Ele afirmou que “não é um projeto que está pronto, mas uma base que será modificada”, destacando a condução do relator, deputado Augusto Coutinho.
Transparência nos algoritmos
De acordo com a proposta, as plataformas deverão informar de forma clara os critérios usados para distribuição de corridas, avaliação de desempenho e ranqueamento de motoristas e entregadores. Gastão explicou que hoje muitos trabalhadores “não sabem por que foram afastados ou receberam menos chamadas” e que a medida busca reduzir arbitrariedades e permitir contestação de decisões automatizadas.
Contratos e segurança jurídica
O projeto prevê regras para formalizar contratos entre trabalhadores e plataformas, estabelecendo direitos e deveres. A intenção é evitar bloqueios injustificados e punições sem explicação. Também estão previstas regras de estabilidade operacional, prevenção contra discriminação algorítmica e verificação de identidade para reforçar a segurança dos serviços.
Limite de retenção pelas plataformas
Um dos pontos de destaque é a definição de um teto máximo para a taxa das plataformas: elas não poderão reter mais de 30% do valor das corridas. Segundo Gastão, a proposta busca “garantir que 70% fiquem com o trabalhador”, sem impedir que as empresas cobrem menos do que esse limite. Hoje, afirmou, há casos em que a retenção chega a 50% ou 60%.
Além disso, todas as taxas, descontos e gorjetas deverão ser discriminados de forma clara. As gorjetas deverão ser repassadas integralmente aos motoristas e entregadores, sem participação das plataformas.
Inclusão previdenciária
A proposta também cria a figura do “profissional autônomo especial”, com alíquotas progressivas de contribuição previdenciária entre 5% e 14%, dependendo da faixa de renda. Com isso, trabalhadores terão acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade e cobertura em caso de acidente de trabalho.
As plataformas seriam responsáveis pelo recolhimento automático das contribuições, incluindo a parte patronal, para reduzir a inadimplência e fortalecer o vínculo com a seguridade social.
Próximos passos
O projeto ainda será discutido com lideranças do setor, parlamentares e órgãos como o Detran. Entre os pontos em debate está a definição de critérios para o número de trabalhadores credenciados por plataforma, vinculando-o ao faturamento das empresas.
Segundo Gastão, o objetivo é construir “uma nova legislação segura, com concorrência justa, que garanta dignidade aos trabalhadores e segurança para os consumidores”.