Na audiência pública da última terça-feira (9), a Dra. Olivia de Quintana, da Fundação Getúlio Vargas, afirmou que a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo está atrasada, já que há mais de uma década essa atividade faz parte do dia a dia de milhões de brasileiros.
“Precisamos reconhecer o valor desse trabalho e conferir a devida proteção legal”, afirmou.
Principais críticas ao PLP 152/2025
- Classificação como autônomos
- O projeto enquadra todos como autônomos, mas, segundo Olivia, a realidade prática pode demonstrar subordinação, dependendo do caso.
- Ignorar isso abre espaço para fraudes trabalhistas.
- O projeto enquadra todos como autônomos, mas, segundo Olivia, a realidade prática pode demonstrar subordinação, dependendo do caso.
- Bloqueios e suspensões sem transparência
- O PL prevê que só podem ocorrer por “motivação legítima”, mas de forma genérica.
- Para ela, é necessário um procedimento mínimo claro, com direito de defesa e mais transparência.
- “Bloqueios impactam diretamente a subsistência do trabalhador”, lembrou.
- O PL prevê que só podem ocorrer por “motivação legítima”, mas de forma genérica.
- Taxa de até 30% da corrida
- O PL permite que plataformas cobrem até 30% do valor pago pelo passageiro.
- Olivia avaliou que essa taxa é alta, comparada a outros mercados.
- O PL permite que plataformas cobrem até 30% do valor pago pelo passageiro.
- Modelo previdenciário prejudicial
- O texto prevê que apenas 25% da remuneração do motorista seja considerado salário de contribuição e 75% como reembolso de custos.
- Isso faria o trabalhador ter que rodar mais horas para garantir a contribuição mínima, com risco de jornadas exaustivas e impacto na saúde.
- O texto prevê que apenas 25% da remuneração do motorista seja considerado salário de contribuição e 75% como reembolso de custos.
- Temas ausentes no PL
- Negociação coletiva: deveria estar expressamente prevista, como na Diretiva Europeia, sem barreiras de concorrência.
- Saúde e segurança: faltam regras claras de responsabilidade das plataformas, sobretudo diante do alto índice de acidentes entre motociclistas.
- Remuneração mínima: a lei poderia definir parâmetros, considerando tempo realmente trabalhado e tempo de espera, a exemplo de outros projetos já discutidos.
- Negociação coletiva: deveria estar expressamente prevista, como na Diretiva Europeia, sem barreiras de concorrência.
Justiça do Trabalho deve ser competente
Olivia também defendeu que os conflitos envolvendo motoristas e plataformas — como bloqueios e suspensões — sejam julgados pela Justiça do Trabalho, já que se trata de relação de trabalho.
Encerrando sua fala, Olivia ressaltou a importância de aproveitar o acúmulo de experiências da academia, do Judiciário e do Legislativo para construir uma regulação justa.
“A resposta regulatória deve equilibrar a assimetria de forças e de informação entre plataformas e trabalhadores, garantindo condições mais justas de trabalho”, concluiu.