O advogado Eugênio Hainzenreder Júnior, da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), alertou em julgamento no STF sobre vínculo de emprego entre entregadores e plataformas digitais têm impacto que vai muito além dos apps. “Esse julgamento impacta toda a sociedade, outros setores empresariais e modelos de negócios emergentes”, afirmou.
Segundo ele, a preocupação da FIERGS é evitar que soluções antigas, como a aplicação automática da CLT, sejam usadas para regular relações novas e complexas. “Dar uma resposta pronta a um problema novo pode travar a criação de plataformas de saúde, educação, finanças e outros serviços”, disse.
Autonomia e liberdade de escolha dos trabalhadores
Eugênio argumentou que os entregadores têm autonomia real sobre sua jornada. “Eles decidem se vão aderir à plataforma, quando vão trabalhar e por quanto tempo”, disse, citando precedente do STF (tema 152) que reconhece o direito do trabalhador de tomar decisões com base em sua vontade, desde que essa escolha não seja viciada por subordinação jurídica.
Ele também fez referência ao julgamento do tema 550, sobre representantes comerciais, destacando que essa categoria é mais subordinada que os entregadores de app, e mesmo assim não se aplica a ela o vínculo de emprego. “Se formos comparar com a representação comercial pessoa física, ali há até mais subordinação, pois é da empresa representada que vem a remuneração.”
“Existem modelos fora da CLT que funcionam”, afirma o advogado
O advogado citou exemplos legais que reconhecem relações fora da CLT e que funcionam bem, como a Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), que permite parcerias entre salões de beleza e profissionais autônomos, e a ADC 48, que trata da autonomia do transportador de cargas. “Esses modelos respeitam a liberdade de organização e funcionam sem que haja vínculo de emprego.”
Para ele, aplicar a CLT aos apps seria subverter categorias jurídicas e colocar em risco modelos que conciliam “inovação, inclusão e segurança jurídica”.
Necessidade de uma regulamentação específica
Ao ser questionado pelo ministro Flávio Dino sobre como deve ser tratada a relação trilateral entre plataforma, entregador e consumidor, o representante da FIERGS defendeu uma abordagem com múltiplas legislações. “Temos uma contratação típica civil entre plataforma e prestador, e uma relação de consumo entre plataforma e cliente”, explicou.
Ele reconheceu que a ausência de uma norma específica dificulta a regulação adequada, mas reforçou que isso não justifica aplicar a CLT a esse tipo de trabalho. “Não há discordância sobre a necessidade de uma solução específica. O que não podemos é tratar como emprego uma relação que claramente não se encaixa na CLT.”