O ministro Alexandre de Moraes considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 18.156/2025 de São Paulo que regulamentou serviços de mototáxi via app, como Uber Moto e 99Moto.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira (22).
Em seu voto, Moraes recordou que o Supremo já decidiu que os municípios não podem proibir os serviços de transporte por aplicativo e que, apesar da lei paulista não proibir o serviço, ela condiciona sua prática à autorização da prefeitura, o que, segundo a Procuradoria Geral da República, criaria uma barreira de entrada para o exercício da atividade.
Segundo o ministro, o transporte remunerado por aplicativos segue dinâmica econômica e social própria, atendendo a uma demanda que surgiu, em primeiro lugar, dos sérios problemas de mobilidade urbana das grandes cidades brasileiras, sobretudo a deficiência do transporte público coletivo, e das possibilidades tecnológicas ofertadas pelos aplicativos on line.
“Não se trata de serviço público que legitime a sua sujeição a regime jurídico de direito administrativo, ou a atribuição de sua titularidade ao Poder Público, ainda que em regime de não exclusividade. Trata-se, ao meu ver, de necessidades sociais sendo supridas pela iniciativa de particulares, no exercício de sua liberdade de empreender em uma economia de mercado. A eventual submissão dessa realidade a um regime de autorização ou permissão pela Administração Pública esvaziaria a sua utilidade econômica”.
Para o ministro, cabe ao Poder Público regulamentar aspectos do serviço para que ele funcione da melhor maneira, mas não pode criar barreiras.
Para justificar a suspensão, Moraes citou decisões anteriores do Supremo que consideraram inconstitucionais leis municipais e estaduais que restringiam o funcionamento de aplicativos de transporte, como Uber e 99. O ministro afirmou que, embora o uso de motocicletas envolva riscos diferentes, não há distinção jurídica entre esse tipo de transporte e o realizado por carros, devendo valer os mesmos princípios.
Ele também alertou para o risco de que leis semelhantes se multipliquem em outros estados, afetando a liberdade de empreender e violando o pacto federativo. Segundo Moraes, condicionar o trabalho dos mototaxistas a autorizações municipais impõe um obstáculo desnecessário à atividade econômica e ao exercício profissional.
O que dizia a lei suspensa
A lei exigia que serviços de transporte por motocicleta via aplicativo só fossem autorizados caso cada município paulista criasse sua própria regulamentação.
Também impunha uma série de obrigações para os condutores, como:
- Ter CNH na categoria A com permissão para atividade remunerada;
- Utilizar veículo dentro dos padrões exigidos pela prefeitura;
- Emitir o CRLV;
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Os municípios ainda poderiam exigir seguro APP, inscrição no INSS e pagamento de tributos, além de aplicar multas em caso de descumprimento das regras locais.
A lei foi sancionada em junho deste ano pelo governador de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
Entenda a disputa
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), que aprovou a lei, alegou que o objetivo era proteger a saúde dos usuários e reforçar o papel das prefeituras no controle da atividade. A Alesp citou dados do Ministério da Saúde e do Infosiga.SP que apontam aumento nas internações e mortes de motociclistas no estado.
A Confederação Nacional de Serviços (CNS), que entrou com a ação, alegou que a lei invade uma área que, segundo a Constituição, é responsabilidade exclusiva da União: legislar sobre trânsito, transporte e diretrizes da política nacional de mobilidade. Além disso, a entidade apontou que a norma poderia prejudicar a livre iniciativa dos motoristas e a liberdade de escolha dos usuários.
Já a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União concordaram com a ação da CNS.
Para os dois órgãos, a lei paulista criou exigências além do que está previsto na legislação federal e invadiu competências da União.
E agora?
Com a decisão, a lei estadual deixa de valer até que o Supremo julgue o caso de forma definitiva. Isso significa que, por enquanto, mototaxistas por aplicativo podem continuar operando sem depender de autorização das prefeituras paulistas, desde que cumpram as regras já previstas na legislação federal.
A suspensão não impede que os municípios continuem regulamentando pontos específicos do serviço — como segurança, fiscalização e pagamento de impostos — desde que respeitem os limites definidos pela lei federal.