O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou inconstitucional o decreto municipal nº 62.144/2023, que suspende o serviço de transporte individual por motocicletas, como os oferecidos por aplicativos, na cidade de São Paulo. A decisão foi unânime e tomada nesta quarta-feira (3) pelo Órgão Especial do TJ. As informações são do G1.
A ação foi movida pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que argumentou que o decreto interfere na competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, além de violar os princípios da livre iniciativa e do direito de escolha do consumidor.
A gestão municipal, sob o prefeito Ricardo Nunes (MDB), alegou que a medida se apoiava na Constituição Federal, que atribui aos municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local. A prefeitura justificou que o decreto buscava reduzir acidentes e preservar a saúde pública.
No acórdão, o relator, desembargador Ricardo Dip, afirmou que o decreto ultrapassa a competência do município ao suspender um serviço que, segundo ele, deve ser regulamentado exclusivamente pela União. Ainda de acordo com o magistrado, a medida contraria a Constituição Estadual e a Constituição Federal, além de desrespeitar entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora tenha declarado a inconstitucionalidade da medida, o TJ-SP estabeleceu que a decisão só entra em vigor 90 dias após a publicação do acórdão. Até lá, o decreto municipal segue em vigor e os serviços de mototáxi por aplicativo seguem suspensos na cidade.
A Prefeitura de São Paulo informou, em nota, que ainda não teve acesso ao conteúdo do acórdão e que avaliará as medidas cabíveis assim que ele for publicado.
Segundo a CNN, o início da disputa entre a prefeitura e as empresas do setor ocorreu em janeiro de 2025, com o lançamento do serviço 99 Moto, feito sem acordo com o município. Desde então, a situação gerou ações judiciais, multas e suspensão do serviço por decisão judicial.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como 99, iFood e Uber, afirmou que a decisão representa um avanço para os direitos da população e das empresas. A entidade destacou que o serviço é uma atividade privada, legal, e respaldada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e pela Lei Federal nº 13.640.
A Amobitec argumenta ainda que compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar o serviço, mas não proibi-lo. A associação também ressaltou que o setor adota medidas de segurança e que seus condutores são legalmente habilitados, em contraste com dados nacionais sobre irregularidades no uso de motocicletas.