Parlamentar afirmou que a proposta deve assegurar transparência, inclusão previdenciária, direito à negociação coletiva e mecanismos de segurança, equilibrando interesses de motoristas, empresas e usuários.
O deputado federal Augusto Coutinho afirmou, durante audiência na Câmara dos Deputados em Fortaleza, na última quinta-feira (19), que a regulamentação do trabalho por aplicativos é indispensável para oferecer proteção social aos motoristas e entregadores, além de segurança jurídica para as plataformas e consumidores.
“Hoje é uma terra sem lei”
Coutinho respondeu a críticas feitas pelo jornalista Luciano Casqueiro, que havia questionado a necessidade de uma lei específica para o setor. O parlamentar foi direto: “A relação hoje dos aplicativos com as plataformas é uma terra sem lei. A plataforma impõe a forma de trabalho, o motorista aceita e fica sem nenhuma regulamentação. É preciso criar um agasalho social para os trabalhadores de aplicativo, assim como existe para qualquer outro trabalhador do Brasil”, declarou.
Ele lembrou que o tema não é exclusivo do Brasil e já foi pauta da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo ele, em alguns países que regulamentaram de forma equivocada, o transporte por aplicativo chegou a ser inviabilizado, o que reforça a necessidade de um debate amplo.
Escuta ampla e transparência
O deputado destacou que a comissão especial já realizou três audiências públicas em Brasília e que o ciclo deve chegar a oito encontros. Além disso, tem buscado ouvir não apenas os trabalhadores, mas também empresas, sindicatos, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.
Um dos pontos centrais, segundo ele, é garantir transparência nas relações entre plataformas e motoristas. “O trabalhador precisa saber quanto ganhou, quanto tem direito, de forma clara. Hoje essa transparência muitas vezes não existe”, afirmou.
Concorrência e número de motoristas
Sobre a sugestão de limitar cadastros de motoristas, Coutinho demonstrou reservas. Para ele, a saída está em estimular a concorrência entre empresas. “O que precisamos é de mais aplicativos funcionando, porque a concorrência pode melhorar os ganhos do trabalhador”, disse.
Ele ressaltou, porém, que o aumento expressivo no número de motoristas cadastrados já provocou queda nos ganhos individuais. Relatou, inclusive, que em São Paulo ouviu de um motorista que só trabalha de quarta a sexta-feira, pois nos outros dias há excesso de oferta e baixa demanda.
Questões trabalhistas e previdenciárias
Coutinho defendeu que a regulamentação traga garantias de negociação coletiva, o que hoje não existe no setor. “Todo trabalhador brasileiro tem representação em negociações coletivas. Não é diferente com os motoristas de aplicativo: precisamos criar esse direito”, afirmou.
O deputado também destacou a importância de assegurar a inclusão previdenciária. Segundo ele, as plataformas devem compartilhar a responsabilidade pelo recolhimento, e não apenas os trabalhadores.
Outro ponto levantado foi a necessidade de criar mecanismos de seguro obrigatório para motoristas e entregadores, principalmente diante da elevada taxa de acidentes envolvendo motociclistas.
Problemas práticos relatados pelos motoristas
Coutinho mencionou situações vividas no dia a dia da categoria e que, em sua avaliação, precisam ser corrigidas:
- Bloqueios sem justificativa: “É um absurdo desligar o motorista sem explicação. Isso não pode continuar.”
- Exigência de resposta imediata: citou empresas que dão apenas 7 segundos para aceitar uma corrida, o que considera inviável.
- Penalizações injustas: defendeu que não pode haver punição automática quando o motorista recusa uma corrida.
- Segurança nas corridas: sugeriu mecanismos de identificação mais rigorosos para passageiros, evitando que terceiros usem perfis de outras pessoas para solicitar viagens.
Responsabilidade individual e equilíbrio
O parlamentar ressaltou que a lei deve equilibrar os interesses de motoristas, empresas e consumidores, mas também destacou a necessidade de responsabilidade individual. Citou, por exemplo, a exigência de 11 horas de descanso prevista na legislação trabalhista. “Se o motorista trabalha em quatro aplicativos diferentes, não é possível culpar apenas a plataforma. O responsável também é ele. Cada um precisa ter sua responsabilidade”, afirmou.
Defesa do protagonismo do Legislativo
Coutinho fez questão de destacar que a regulamentação deve ser conduzida pelo Congresso Nacional, e não pelo Judiciário. “Quem faz leis no Brasil são os deputados eleitos pelo povo. Não vamos aceitar que o Supremo Tribunal Federal regulamente esse setor. Nosso objetivo é aprovar uma legislação que não será perfeita, mas que seja a melhor possível para garantir direitos aos trabalhadores e a continuidade do serviço para os consumidores”, concluiu.