Vereador Jovino Cardoso Neto apresentou projeto lei que permite apenas motoristas que sejam moradores de Blumenau a trabalhar em apps de transporte.
Errata: Ao contrário do que publicamos inicialmente, o projeto de lei não foi aprovado ou sancionado pelo prefeito e ainda está em debate na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
O vereador Jovino Cardoso Neto apresentou um Projeto de Lei Complementar que restringe o exercício da atividade de transporte individual remunerado de passageiros – como motoristas de aplicativos – exclusivamente aos residentes do município.
O projeto visa regular o uso de Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) na cidade, restringindo o direito de operar para aqueles que comprovem residência em Blumenau.
Segundo o vereador, a nova medida busca fortalecer o mercado de trabalho local, garantindo que apenas motoristas de Blumenau possam oferecer seus serviços via plataformas digitais, como Uber, 99 e outras.
Ao limitar o acesso à atividade econômica, o legislador visa reduzir o impacto de motoristas de outras localidades, garantindo mais oportunidades de renda para os profissionais locais.
Se aprovado, o projeto ainda dependeria de regulamentações que devem ser emitidas pelo Poder Executivo para definir detalhes sobre como o município irá verificar a residência dos motoristas e quais penalidades serão aplicadas em caso de descumprimento.
A regulamentação vai estabelecer normas específicas para fiscalizar a atuação dos motoristas e as obrigações das operadoras de tecnologia em relação à nova exigência.
