Denise Aparecida Rodrigues Pinheiro de Oliveira, representante da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (ABRAT), afirmou que motoristas de aplicativos vivem em situação de precariedade e não podem ser tratados como autônomos. “Não há autonomia, há subordinação algorítmica que controla tempo, modo, desempenho e até punições”, declarou.
A audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (2), discutiu o reconhecimento do vínculo de emprego entre trabalhadores de plataformas digitais e empresas como Uber e iFood. Para Denise, negar esse vínculo significa “normalizar a fraude trabalhista” e criar uma categoria invisível de trabalhadores sem direitos.
Precariedade e endividamento
A advogada apresentou dados do relatório Fairwork Brasil 2025, que avaliou dez plataformas digitais. Segundo ela, oito não alcançaram sequer um ponto em critérios mínimos de trabalho decente. “Esses trabalhadores recebem remuneração abaixo do mínimo necessário, enfrentam longas jornadas, acidentes, assédio e ainda começam o dia já endividados, pois arcam sozinhos com os custos do veículo”, explicou.
Ela também citou estudo do Ipea de 2024 que mostra a queda na contribuição previdenciária entre motoristas de app: de 47,8% em 2015 para apenas 24,8% em 2022. “Há transferência de riscos, não há parceria. Há onerosidade e habitualidade”, afirmou.
“Neocolonialismo digital” e exploração financeira
Denise destacou que as plataformas se beneficiam da ausência de regulamentação para ampliar lucros, inclusive oferecendo empréstimos abusivos por meio de bancos ligados às próprias empresas. “Isso é o neocolonialismo digital. Transferem riquezas para fora do país enquanto deixam os trabalhadores vulneráveis”, criticou.
Segundo ela, a Constituição não pode ser relativizada. “A dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a redução das desigualdades são pilares que não podem ser afastados. A inovação tecnológica não pode ser usada como subterfúgio para precarizar direitos.”
Defesa do vínculo empregatício
A advogada concluiu pedindo que o STF reconheça o vínculo entre motoristas e aplicativos. “A economia de plataforma não tem licença para descumprir a Constituição e precarizar direitos”, afirmou.
Caso o tribunal não reconheça o vínculo de forma ampla, Denise defendeu que ao menos seja garantida a competência da Justiça do Trabalho para analisar cada caso individualmente. “É preciso assegurar que nenhum trabalhador fique desprotegido diante da autonomia fictícia”, finalizou.