O diretor conselheiro da ABRAED (Associação Brasileira de Empresas de Distribuição), Guilherme Jualini, defendeu, durante audiência pública realizada ontem (14), na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo, que o projeto de lei em discussão crie capítulos distintos para cada tipo de atividade — como transporte de passageiros, entregas de alimentos e distribuição de encomendas — a fim de evitar distorções e insegurança jurídica.
A ABRAED representa empresas do setor de logística e distribuição, responsáveis por mais de 300 milhões de pacotes entregues anualmente no Brasil. Segundo Jualini, essas companhias empregam milhares de motoristas, com realidades de trabalho e operação muito diferentes das plataformas de transporte individual.
“Nós apoiamos integralmente a regulamentação, mas é importante reconhecer que há uma grande diversidade de modelos de negócio. Aplicar as mesmas regras para transporte de passageiros, delivery e distribuição de pacotes seria um equívoco”, afirmou.
Diferenças entre setores exigem regras específicas
O representante destacou que o segmento de distribuição não funciona em modelo ponto a ponto, como ocorre em aplicativos de transporte ou entrega de comida. “Nossos motoristas coletam cargas em locais centrais e as distribuem por diferentes regiões, o que exige algoritmos sofisticados e jornadas que dependem de fatores externos, como trânsito, acidentes, chuva e até enchentes”, explicou.
Jualini ressaltou que, diferentemente do transporte de passageiros, as entregas B2B e B2C (empresa para empresa e empresa para consumidor) envolvem prazos longos, processos logísticos complexos e diversos modais de transporte — do caminhão ao avião, e em alguns casos, até bicicletas e entregas a pé.
“É um serviço completamente distinto. Quando se entrega um pacote, há coleta centralizada, roteirização e riscos próprios, como assaltos e atrasos logísticos. A aplicação de uma regra única pode inviabilizar a operação de milhares de empresas e prejudicar a fiscalização”, disse.
Lei mais abrangente e menos engessada
Na avaliação da ABRAED, o marco regulatório deve ser abrangente, mas não excessivamente detalhista, garantindo segurança jurídica sem restringir a inovação. “Uma lei muito específica pode acabar travando o setor. Precisamos de um texto equilibrado, que permita diferentes formas de operação e remuneração, mas que também facilite a fiscalização e a atuação dos órgãos competentes”, pontuou o diretor.
Ele defendeu ainda que o projeto de lei considere metodologias de remuneração diferenciadas e modelos alternativos de pagamento já existentes no mercado, como o de assinatura mensal fixa, mencionado por outros participantes da audiência, e o de crédito pré-pago por entrega, adotado em algumas plataformas.
Apoio da comissão e próximos passos
O relator da comissão, deputado Augusto Coutinho, elogiou a proposta e confirmou que a divisão por capítulos já está sendo considerada no texto da nova lei. “Sabemos que há diferenças entre os setores e nossa consultoria técnica vai estruturar o projeto de forma que transporte, entregas e logística sejam tratados separadamente”, afirmou.
A sugestão foi bem recebida pelos parlamentares presentes, que reconheceram a necessidade de adaptar o marco regulatório às diferentes realidades do trabalho digital. Jualini encerrou sua participação reafirmando o compromisso da ABRAED em colaborar com o Congresso:
“Estamos à disposição para compartilhar dados e experiências. Queremos uma legislação que reconheça a diversidade dos modelos de negócio e que garanta segurança jurídica tanto para empresas quanto para motoristas e consumidores.”