O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) apresentou o PL n. 5828/2023, que regulamenta o regime de trabalho sob demanda. Na última segunda-feira (18), ele foi apensado ao PL-3748/2020, da deputada Tábata Amaral (PSB-SP), ou seja, unido e caberá a um deputado relator extrair as ideias de ambos os projetos.
O projeto de Pinato define o trabalho sob demanda como aquele praticado por prestadores de serviços por intermédio de empresa operadora de plataforma digital de aplicativos ou outras modalidades de intermediação de serviços de entrega de mercadorias, transporte individual ou compartilhado de passageiros.
Segundo o projeto, as taxas, comissões ou deduções aplicadas ao trabalhador sob demanda pela empresa não poderão exceder 25% do valor cobrado dos consumidores, mesmo em horários de fluxo ou dinâmica acentuadas.
Se aprovada a proposta, as empresas ficariam obrigadas a inscrever-se junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, possuir endereço conhecido, ter representante legal devidamente identificado e a possuir capital social mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou garantias bancárias compatíveis com a movimentação financeira e os riscos envolvidos.
As empresas também precisariam apresentar relatórios auditáveis e periódicos ao Ministério do Trabalho e Emprego e às associações, sindicatos e cooperativas representantes dos trabalhadores sob demanda, no mínimo a cada trimestre, com os dados relativos à formação dos preços e algoritmos das corridas e das entregas.
Elas também precisariam fornecer extrato mensal e individual ao trabalhador sob demanda, com a prestação de contas relativa a todos os serviços prestados, valores recebidos e descontos efetuados, e disponibilizar um número telefônico para ligações gratuitas para reclamações, sugestões, dúvidas ou emergências de segurança ou saúde.
O projeto também estabelece que as empresas possam ter suas atividades suspensas caso forneçam informações distorcidas, não ajam com transparência, usem práticas antiéticas ou discriminatórias, ofereçam prêmios inalcançáveis, estimulem a superexploração do trabalho ou trabalhadores em condição análoga à de escravo. Além disso, o projeto estabelece protocolos de segurança e indenizações.
Segundo o deputado, motoristas, motociclistas e ciclistas de aplicativos estão, a maioria deles, há 7 anos sem um reajuste em suas tarifas. “Enquanto isso, graças à total falta de transparência e ao uso inteligente dos algoritmos, as empresas que exploram essas atividades continuam gerando lucros bilionários. Quando os trabalhadores imaginavam que algo podia melhorar, novos projetos do governo jogam milhões de pessoas no desemprego e a queda de renda joga aposentados nas ruas, trabalhando por intermédio dessas empresas de aplicativos, a exemplo da Uber, da 99 e de muitas outras”.
O deputado ainda diz que a maioria está trabalhando de graça para empresas milionárias e que há relatos de que muitos buscam dinheiro com familiares para continuar a trabalhar enquanto esperam por um melhor momento.
“Esses trabalhadores nunca sabem quanto receberão por suas corridas. São iludidos. Trabalhar nas horas de maior fluxo pode significar apenas mais lucros para os intermediários, nada a mais para o motorista. Dados que aparecem no cartão de crédito surgem com descontos absurdos, o dinheiro some. Há uma insegurança total nesses contratos”.
