O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) iniciou uma investigação civil na última terça-feira (26) para apurar possíveis irregularidades no Uber Flash.
As investigação ocorre por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e se concentra em uma cláusula potencialmente abusiva que poderia isentar a empresa de responsabilidade em caso de perda de itens transportados.
O MPRJ está examinando relatos de que não haveria reembolso aos consumidores no caso de itens perdidos, uma regra que poderia configurar uma cláusula abusiva e uma prestação de serviço deficiente.
O Ministério Público considera que o Código de Defesa do Consumidor proíbe a estipulação de uma cláusula contratual que impeça, isente ou mitigue a obrigação de indenizar. Também destaca que é um direito básico dos consumidores serem protegidos contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas impostas na prestação de serviços.
A Uber do Brasil tem um prazo de 30 dias para responder às alegações.