Em setembro, uma liminar do desembargador do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu as taxas que Uber e 99 pagavam à Prefeitura de São Paulo pelo uso das vias. Essa cobrança, em vigor desde 2016, foi importante para a regularização do serviço de transporte por aplicativo na cidade, que antes enfrentava conflitos com os taxistas.
As informações são do portal Uol.
A petição inicial, que contesta a cobrança de preço público pelo uso do sistema viário municipal, alega que tal cobrança é incompatível com a legislação federal sobre transporte remunerado privado individual de passageiros. O aditamento, por sua vez, questiona dispositivos que impõem requisitos adicionais ao exercício da mesma atividade, como a obrigatoriedade de realização de curso de formação específica e comprovações de regularidade fiscal.
A ação que suspendeu os pagamentos foi movida pela Confederação Nacional de Serviços, alegando incompatibilidade com a Constituição Estadual. Tanto Uber quanto 99 negam relação com o processo, mas são diretamente beneficiadas. A prefeitura estuda recursos.
A cobrança gerou R$ 241 milhões para a cidade em 2022. Para as empresas, a decisão significa economia, dado que 80% de suas operações no Brasil estão em São Paulo.
Em 2022, a CPI dos Aplicativos da Câmara Municipal acusou Uber e 99 de fraudar dados para pagar menos do que o devido. A CPI identificou que as empresas deixavam de cadastrar motoristas, excluindo os quilômetros rodados por eles das contas. Isso resultou na apreensão de pelo menos 2.600 veículos em condições suspeitas, e os vereadores estimaram que as empresas deixaram de pagar cerca de R$ 17 milhões por ano à prefeitura que, por sua vez, passou a exigir auditorias, mas a liminar também suspendeu essa medida.
Uber afirmou, para o portal UOL, que segue a legislação brasileira, contestando as conclusões da CPI. A 99 também declarou conformidade com a regulação municipal.
A liminar é provisória, sujeita a modificação pelo STF ou pelo Órgão Especial do TJ-SP. A cobrança foi estabelecida em 2016, celebrada pela Uber. Em 2022, as empresas fixaram a taxa em R$ 0,12 por quilômetro, encerrando uma disputa anterior com a prefeitura. A prefeitura acusou a Uber de agir de má-fé, argumentando que a empresa concordou com o acordo.
A Confederação Nacional de Serviços defende que a cobrança é um obstáculo e encarece as corridas, enquanto o MP de São Paulo argumenta que só a União pode editar regras sobre o transporte privado de passageiros.
