O substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 152/2025, apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), estabelece regras que impactam diretamente a renda de motoristas e entregadores de aplicativos. O texto cria um piso mínimo por corrida ou entrega, limita a taxa cobrada pelas plataformas e prevê pagamentos adicionais em situações específicas.
Segundo o relator, o esforço central foi encontrar um ponto de equilíbrio: “O cuidado que eu tentei ter foi não inflar demais os custos para não encarecer o serviço e não inviabilizar o modelo”, afirmou.
Piso mínimo de R$ 8,50: como esse valor foi definido
O projeto fixa em R$ 8,50 o valor mínimo por corrida ou entrega curta. De acordo com Coutinho, esse número surgiu a partir de negociações reais já existentes no setor.
“Havia um pleito forte dos trabalhadores por R$ 10, e ao mesmo tempo as empresas já trabalhavam com um mínimo de R$ 7,50 depois das greves. O R$ 8,50 foi um meio-termo possível.”
O relator explica que o Brasil não permite uma solução única para todas as realidades: “R$ 10 em São Paulo é diferente de R$ 10 em Petrolina ou no Macapá. O país é continental, e a gente não pode criar um valor que simplesmente acabe com os aplicativos em cidades menores.”
Ele ressalta que o valor ainda pode mudar: “Se a maioria da Câmara quiser aumentar ou diminuir, isso pode ser feito sem dificuldade.”
Dezembro com pagamento maior: adicional de 30% funciona como um “13º”
Um dos pontos mais criticados pelas plataformas é o adicional de 30% pago em dezembro. Para Coutinho, as críticas exageram o impacto real da medida.
“Existe uma narrativa de que isso vai encarecer absurdamente o serviço, mas os números não fecham.”
O deputado explica que o adicional não incide sobre o valor total da corrida, mas apenas sobre a parcela considerada remuneração do trabalho.
“De tudo o que o motorista recebe, 75% é custo: carro, combustível, celular, pneu. Só 25% é mão de obra. Quando se fala em 30% a mais em dezembro, é 30% em cima desses 25%.”
Segundo ele, em termos reais, o aumento é pequeno: “Dizer que isso vai aumentar o preço em 170% não faz sentido. Dois mais dois são quatro, não quatro e meio.”
Coutinho compara o adicional à lógica tradicional do transporte. “O taxista recebe bandeira 2 em dezembro. Sempre foi assim. Por que o motorista de aplicativo não poderia receber?”
Domingos e feriados: lógica semelhante à bandeira 2
O texto também garante pagamento maior para serviços prestados aos domingos e feriados. Para o relator, trata-se de uma questão de justiça básica.
“É razoável que quem trabalha quando a maioria descansa receba mais por isso. Isso já existe em outras categorias há décadas.”
Adicional noturno foi retirado para conter custos
Embora versões anteriores do debate tenham considerado adicional noturno entre 22h e 5h, essa previsão ficou fora do texto final. Coutinho confirma que foi uma decisão consciente.
“Eu mandei tirar. O problema é custo. A gente já colocou domingo, feriado e dezembro. Se inflar demais, vira argumento para dizer que o serviço vai ficar inviável.”
Limite de taxa das plataformas: teto de 30%
O projeto estabelece que a taxa de intermediação não pode ultrapassar 30%. Segundo Coutinho, a medida responde a abusos relatados nas audiências públicas.
“Tinha corrida em que o trabalhador pagava mais de 50% de intermediação. Isso é um absurdo.”
Ele reconhece que as plataformas trabalham com médias, mas critica a falta de limites. “Em uma corrida pegam 10%, em outra 40%. No fim dizem que a média é 25%. Mas para o trabalhador, o que pesa é quando vem 40 ou 50%.”
Para o relator, 30% já é alto. “Eu, particularmente, acho que 30% já é demais, mas não podia deixar isso completamente aberto.”
INSS obrigatório, mas com contribuição reduzida
Outro eixo central do projeto é a contribuição obrigatória ao INSS, com alíquotas reduzidas.
“Não fui eu que inventei esses números. Isso foi negociado num grupo técnico com participação das próprias empresas anos atrás.”
O trabalhador contribui com 5% sobre 25% do que fatura, enquanto a plataforma contribui com 20% mais 2% para acidente de trabalho.
“É justo um trabalhador que depende disso como renda principal não ter nenhuma proteção social? Eu acho que não”, afirma Coutinho.
Na prática, os valores ficam assim:
- Motorista que fatura R$ 4.000/mês: contribuição calculada sobre R$ 1.000. Paga R$ 50/mês ao INSS.
- Entregador que fatura R$ 2.800/mês: base de R$ 700. Paga R$ 35/mês ao INSS.
“As empresas estão ganhando bilhões. Elas têm que pagar. E o trabalhador também contribui, mas de forma equilibrada.”
Seguro obrigatório para acidentes
O texto também torna obrigatório o seguro de vida e contra acidentes, custeado pelas plataformas.
“Esses trabalhadores estão caindo de moto, se machucando, e muitas vezes ficam sem nada. Eu acho que o seguro tem que ser obrigatório”, afirma Coutinho.
Apps regionais: texto tenta preservar modelos locais
Sobre os aplicativos regionais, Coutinho afirma que o projeto foi desenhado para comportar diferentes modelos: “A gente fez questão de atender todos os formatos de negócio.”
Ele cita exemplos de empresas que cobram mensalidade fixa e oferecem benefícios extras como a Urbano Norte: “Esses aplicativos regionais, pelo que eu ouvi, estão satisfeitos com o texto. O modelo deles foi preservado.”
Segundo o relator, o Brasil tem muito mais diversidade de apps do que se imagina: “Só de transporte tem mais de 600 empresas no país. Tem aplicativo só para mulheres. A lei precisava enxergar isso.”
Transparência e fim da punição silenciosa
Por fim, Coutinho diz que a regulamentação busca humanizar a relação entre plataformas e trabalhadores: “Se ele é tratado como autônomo, ele não pode ser punido por recusar corrida.”
“Hoje o trabalhador não sabe quanto o usuário pagou, quanto a plataforma ficou e quanto sobrou para ele. Isso não é justo.”
O relator afirma que quem resiste à regulamentação tem interesses claros.
“Quem não quer regulamentar, muitas vezes, quer manter uma subordinação disfarçada.”