Por João Pedro Lima para Redação 55content
O Projeto de Lei nº 5306/2023 pretende mentar, através de um curso, a capacitação de motoristas que prestam serviço de transporte de passageiros (como Uber e 99) sobre como proteger passageiras, especialmente as que se encontrem inconscientes. A proposta, do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), altera o texto da Lei nº 12.587 de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A alteração da lei de 2012 está no artigo 11-A, que define a “competência exclusiva aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”. O dispositivo, que conta com três incisos, poderá ficar acrescido do inciso IV, definindo o fomento de curso de capacitação aos motoristas sobre como proteger as passageiras.
O autor do projeto utilizou o caso da jovem de 22 anos que foi abandonada desacordada na calçada, em Belo Horizonte (MG), por um motorista de aplicativo e que acabou resultando em crimes sexuais por outro homem, para justificar a proposta. “ O poder público tem que fazer algo a respeito, de modo a impedir que crimes dessa natureza continuem ocorrendo, colocando em risco cada vez mais as mulheres”, acrescentou.
O Projeto de Lei foi apresentado para “Apreciação Conclusiva pelas Comissões”, podendo ir à sanção depois de aprovado pelas Comissões responsáveis. No momento, a proposição está aguardando designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
