A Prefeitura de São Paulo, por meio do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), aplicou uma multa no valor total de R$ 398.493,53 à Uber, conforme decisão publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo nesta quarta-feira (1º).
Segundo o despacho oficial (Processo nº 6020.2025/0004512-1, Decisão SMT/CMUV nº 143212619), a penalidade foi imposta após a rejeição da defesa prévia apresentada pela companhia. De acordo com o Diário Oficial, e confirmado pela Prefeitura da cidade, a decisão levou em conta pareceres da assessoria jurídica da pasta, que apontaram descumprimento do Decreto Municipal nº 62.144, de 6 de janeiro de 2023, que suspende o uso de motocicletas para transporte remunerado individual de passageiros na capital.
Ainda conforme as informações oficiais, fiscalizações realizadas pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP) constataram a apreensão de 11 motocicletas operando pelo serviço “Uber Moto” entre os dias 22 e 27 de janeiro de 2025. Os relatórios oficiais apontaram que a prática configurou seis dias de descumprimento da legislação municipal, além de 11 infrações ao artigo 1º da Lei Municipal nº 15.676, de 2012, que proíbe o transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização.
A multa, de acordo com a decisão publicada no Diário Oficial, foi calculada da seguinte forma: R$ 300 mil correspondentes aos seis dias de descumprimento do decreto de 2023 e R$ 98.493,53 referentes às infrações registradas pela lei municipal de 2012, com atualização monetária prevista no parágrafo único do artigo 2º da mesma norma.
O Diário Oficial ressalta que a notificação lavrada anteriormente já havia fixado multa diária de R$ 50 mil por infração, com base na Resolução SMT/CMUV nº 01/2016, além da aplicação de multa por veículo autuado, conforme a Lei Municipal nº 15.676/2012.
Na publicação oficial, o CMUV também destaca que a legislação federal (Lei nº 12.587/2012) atribui aos municípios a competência privativa para regulamentar e fiscalizar o transporte urbano, reforçando que a categoria de habilitação exigida pela lei não contempla o uso de motocicletas para o transporte remunerado individual de passageiros.
Conforme consta no Diário Oficial, a Uber do Brasil foi notificada e poderá interpor recurso ao presidente do Comitê Municipal de Uso do Viário no prazo de 15 dias úteis a partir da data de publicação da decisão.
A decisão é assinada por Rafael Toniato Mangerona, secretário executivo do CMUV.
Procurada pela reportagem, a Uber não comentou o caso.