A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta terça-feira (10), o julgamento de um recurso que discute a natureza jurídica dos contratos firmados entre locadoras de veículos e motoristas de aplicativo. O ponto central é definir se essas relações podem ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O caso tem origem em uma ação coletiva proposta por sindicato que representa motoristas de aplicativo. A entidade questiona reajustes nos valores semanais de locação dos veículos e busca o reconhecimento de que a relação contratual estaria sujeita às normas de proteção do consumidor.
Durante a sessão, que foi transmitida pelo canal do STJ no YouTube, ministros destacaram a complexidade do tema e o impacto social da discussão. Um dos integrantes da Turma afirmou que a controvérsia envolve a possibilidade de utilização de ação coletiva para tratar da matéria. “Eu estou achando, em princípio, que não cabe uma ação de natureza coletiva”, afirmou, ao mencionar que as condições de locação variam de caso para caso.
Na sequência, outro ministro ressaltou que a ação foi ajuizada com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e que o sindicato pretende discutir valores de locação e condições contratuais. Segundo ele, há diversidade de situações concretas, como tipos de veículos, consumo de combustível e características dos contratos, o que poderia dificultar o tratamento uniforme da questão em uma ação coletiva.
Uma ministra afirmou que o processo exige análise cuidadosa. “Esse processo é muito difícil”, disse, ao mencionar que a matéria envolve trabalhadores que, em muitos casos, dependem da locação dos veículos para garantir renda. Durante a discussão, foi mencionado que valores semanais de locação podem ultrapassar R$ 900, além de custos com combustível e manutenção.
Outro ponto levantado foi a decisão do tribunal de origem, que teria fundamentado a extinção da ação com base na inaplicabilidade do CDC. Um dos ministros observou que, se a locadora atuar como mera intermediária, poderia haver dificuldade em enquadrar a relação como de consumo.
Diante das divergências e da relevância do tema, houve pedido de vista para aprofundamento da análise quanto ao cabimento da ação coletiva. O julgamento foi suspenso e deverá ser retomado em data futura.
A decisão do STJ poderá estabelecer parâmetros sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de locação firmados por motoristas de aplicativo, com possíveis reflexos econômicos e jurídicos para o setor de mobilidade e para empresas de locação de veículos.