A advogada Sol Corrêa, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), defendeu mudanças estruturais no enquadramento das plataformas e dos motoristas.
Segundo Corrêa, empresas como Uber e 99 deveriam ser classificadas como empresas de transporte, e não apenas de tecnologia. “O Nubank usa tecnologia, mas não deixa de ser banco. O Magazine Luiza usa tecnologia, mas não deixa de ser comércio. Da mesma forma, essas plataformas ofertam transporte e entrega, então têm que ser devidamente classificadas”, afirmou.
Criação de uma nova categoria de trabalhador
A CNTT propôs que os motoristas deixem de ser considerados autônomos e passem a integrar uma nova categoria: trabalhador intermitente plataformizado. Segundo Corrêa, essa figura jurídica, criada na reforma trabalhista de 2017, permitiria ao motorista escolher quando trabalhar, sem perder direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário.
Ela explicou que esses direitos poderiam ser garantidos de forma proporcional em cada corrida. Em uma simulação apresentada, uma viagem de R$ 10 se tornaria R$ 11,04 já incluindo recolhimentos previdenciários e parcelas para férias e 13º. “O motorista já receberia alguns centavos a cada corrida, garantindo que possa se programar financeiramente”, disse.
Bloqueios e desligamentos sem justificativa
Corrêa também denunciou o que chamou de desligamentos arbitrários por parte das plataformas. Segundo ela, os cinco principais motivos de bloqueio identificados entre motoristas são:
- Taxa de cancelamento — mesmo quando o endereço fornecido pela plataforma está errado.
- Apontamento criminal — casos em que motoristas foram desligados por homônimos ou registros incorretos.
- Conduta irregular — categoria ampla e sem explicações detalhadas.
- Avaliações automáticas feitas por algoritmo.
- Falta de transparência no processo de defesa.
“A vedação de desligamento imotivado precisa estar no projeto. O trabalhador tem que ter notificação prévia, análise humana e prova documental”, afirmou.
A representante da CNTT fez uma comparação para criticar a falta de transparência nesses processos: “Um assassino, se for acusado, sabe o dia, a hora e o local para poder se defender. O motorista não sabe, não tem informação nenhuma.”
Ela defendeu a proibição de desligamentos exclusivamente por algoritmo, a exigência de provas documentais, notificação prévia e análise humana nos casos de bloqueio.
Negociação coletiva como ponto central
Outro ponto levantado pela CNTT foi a necessidade de previsão clara de negociação coletiva no PLP 152. Segundo Corrêa, esse é o único mecanismo capaz de garantir atualização contínua das regras diante de mudanças tecnológicas. “Hoje já não discutimos mais algoritmo, estamos na inteligência artificial. Se a lei não prever negociação coletiva, ela vai nascer defasada”, afirmou.
Pesquisa com motoristas e decisão baseada em dados
Corrêa também destacou que a Frente Parlamentar dos Aplicativos está realizando uma pesquisa com motoristas, a ser apresentada em breve. Para ela, esse levantamento deve servir de base para as decisões. “Vocês estão escutando versões diferentes de uma mesma história. É preciso olhar para fatos concretos e números”, disse.
A representante encerrou defendendo que o novo marco regulatório assegure proteção jurídica e condições de trabalho justas. “Não podemos rebaixar esses trabalhadores a cidadãos de segunda categoria”, concluiu.