O Sindicato dos Prestadores de Serviços por Meio de Apps e Software para Dispositivos Eletrônicos do Rio de Janeiro e Região Metropolitana (SINDMOBI) ingressou na Justiça com uma ação coletiva contra a Uber. A entidade alega que a empresa promoveu mudanças unilaterais e sem diálogo nos critérios de elegibilidade de veículos para as categorias Comfort e Black. As novas regras, programadas para janeiro e julho de 2026, aumentam o ano mínimo de fabricação dos carros e excluem modelos que atualmente fazem parte dessas categorias.
O caso tramita sob o número 0976093-97.2025.8.19.0001.
Segundo o sindicato, a medida compromete a previsibilidade da atividade e coloca em risco motoristas que adquiriram veículos financiados com base nas exigências anteriores. A entidade afirma que a Uber apresentou as mudanças como resultado de pesquisas e consenso com os motoristas, mas que não houve qualquer consulta prévia à categoria.
A ação tem como autores, além do sindicato, os advogados Anderson da Silva Freitas e Paulo José de Araújo Ascensão. Eles argumentam que os motoristas afetados utilizaram suas economias ou assumiram financiamentos de longo prazo para adquirir veículos, acreditando que teriam uma oportunidade de renda melhor. Além disso, segundo os autores, esses profissionais já enfrentam baixas tarifas praticadas pela plataforma, o que os obriga a jornadas prolongadas, muitas vezes em condições que comprometem sua saúde e segurança.
A entidade classifica a ação da Uber como publicidade enganosa e pede a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos imediatos da mudança. Também solicita que a empresa respeite um prazo mínimo de 36 a 48 meses para adaptação, correspondente ao tempo médio dos financiamentos firmados pelos motoristas.
Na ação, os autores argumentam que a relação entre os motoristas e a Uber não se resume à mera intermediação. Segundo eles, a empresa impõe regras de conduta, aplica penalidades e lucra diretamente com o trabalho dos condutores, o que evidencia uma relação de dependência econômica e desequilíbrio contratual.
O sindicato sustenta que a natureza do contrato entre motoristas e a plataforma permite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por equiparação. Afirma ainda que a alteração das regras fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ao desconsiderar o investimento feito pelos motoristas com base nas normas anteriormente vigentes.
Os autores também alegam dano moral coletivo, argumentando que a medida gerou insegurança, angústia e sensação de impotência na categoria. Pedem que a Uber seja condenada a pagar indenização compatível com sua capacidade financeira, com caráter reparatório e pedagógico.
A ação solicita, entre outros pontos, que eventuais mudanças na política de frota da Uber não sejam aplicadas de forma retroativa e que sejam garantidas condições mínimas de adaptação, preservando a segurança jurídica e a estabilidade econômica dos profissionais que atuam por meio da plataforma.
O sindicato afirma que segue comprometido com a defesa dos direitos da categoria e convida a sociedade a refletir sobre práticas consideradas abusivas, que, segundo a entidade, colocam em risco a dignidade de milhares de cidadãos responsáveis por movimentar a mobilidade urbana e a economia do país.