O Projeto de Lei 6860/25 cria o Cadastro Positivo de Motoristas Profissionais, de âmbito nacional, com a finalidade de registrar indicadores objetivos relacionados à condução segura, ao histórico de boas práticas no trânsito e ao desempenho operacional de motoristas que exercem atividade profissional de transporte.
A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR) nesta terça-feira (31).
Se autorizado pelo condutor, os dados poderão ser compartilhados com empregadores, cooperativas, plataformas de transporte, seguradoras e instituições financeiras, possibilitando a concessão de benefícios e condições diferenciadas.
De acordo com o autor, o projeto busca valorizar motoristas profissionais responsáveis pelo transporte de passageiros, cargas e insumos essenciais.
O deputado afirma que a legislação brasileira prevê mecanismos de punição, mas não contempla, na mesma medida, instrumentos de reconhecimento a motoristas com bom desempenho. Segundo ele, o projeto também permite ao Estado utilizar dados agregados para aprimorar políticas de trânsito, capacitação profissional e prevenção de acidentes, sem violar a privacidade individual.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já inclui o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), voltado ao cadastro de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito por determinado período.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões, seguirá para o Senado.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionado pela Presidência da República.