O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ilan Fonseca defendeu que o Projeto de Lei 152/2025 precisa assegurar proteção real e condições dignas aos motoristas e entregadores de aplicativo. A fala foi feita na última quarta-feira (8), durante audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.
Autor do livro Dirigindo Uber, Fonseca explicou que sua análise sobre o tema nasceu da experiência concreta de dirigir para aplicativos e conviver de perto com a realidade da categoria.
“Eu escrevi esse livro não como um exercício teórico, mas como alguém que viveu no banco do motorista. Essa chamada flexibilidade esconde uma dura realidade: jornadas exaustivas, insegurança de renda, violência urbana e ausência de direitos básicos”, afirmou.
Ilan Fonseca traz o olhar de quem viveu o trabalho nas plataformas
Fonseca contou que passou quatro meses dirigindo por aplicativos, conversando com centenas de motoristas, e que nenhum deles falava sobre empreendedorismo — mas sobre contas atrasadas, carros na oficina e medo de assalto.
“Por trás de cada motorista não tem uma empresa. O que existe é uma pessoa que trabalha 12 ou 14 horas por dia e ainda assim não garante dignidade para a família”, destacou.
O procurador afirmou que o país vive uma contradição: de um lado, plataformas que movimentam bilhões de reais; de outro, motoristas submetidos a condições do século XIX.
“A maior frota de motoristas da Uber no mundo está no Brasil, superando até os Estados Unidos. Mas muitos desses trabalhadores enfrentam condições da Revolução Industrial. Em que ano a gente está mesmo?”, questionou.
Ilan Fonseca defende coragem política e reconhecimento do vínculo
Fonseca criticou o discurso de que os motoristas são autônomos por escolha própria e defendeu coragem política para reconhecer que há subordinação tecnológica nas plataformas. Segundo ele, o algoritmo atua como um chefe invisível, controlando metas e aplicando punições.
“O algoritmo também pode dominar os homens. Ele fixa metas, aplica penalidades e determina quem trabalha e quem não trabalha. A gente precisa ter coragem política para reconhecer isso e garantir salário digno, descanso, previdência e segurança”, disse.
O procurador reforçou que adiar a decisão sobre a regulação é prolongar o sofrimento de milhões de famílias.
“Hoje temos notícias diárias de assassinatos, sequestros e acidentes com motoristas e entregadores. São vidas em risco, e o Parlamento precisa dar uma resposta urgente”, alertou.
Ilan Fonseca defende a competência da Justiça do Trabalho
Fonseca afirmou que a Justiça do Trabalho é a casa natural para resolver conflitos entre motoristas e plataformas. Segundo ele, retirar essa competência significaria enfraquecer a proteção dos trabalhadores.
“A Justiça do Trabalho nasceu para equilibrar relações de trabalho. Retirar essa competência é criar um limbo jurídico e permitir que as plataformas fiquem acima da lei”, afirmou.
O procurador lembrou que preservar essa competência é preservar a democracia, e disse que o Ministério Público do Trabalho continuará atuando para garantir o cumprimento das leis.
“Não estamos pedindo privilégios, apenas que as leis sejam aplicadas. Preservar a Justiça do Trabalho é preservar o equilíbrio e a dignidade nas relações laborais”, reforçou.
Ilan Fonseca propõe que motoristas possam escolher entre CLT e autonomia
Fonseca sugeriu que o projeto de lei permita escolha real ao motorista, com base em sua carga de trabalho. Para ele, quem trabalha de forma contínua deve ter acesso a todos os direitos da CLT, enquanto quem dirige poucas horas pode manter a autonomia.
“Se o motorista passa mais de quatro horas online por dia, ele deve ter todos os direitos trabalhistas. Se trabalha poucas horas, pode permanecer autônomo. Assim, a escolha será dele — e não da plataforma”, defendeu.
O procurador afirmou que autonomia verdadeira significa poder decidir as próprias regras, e que as empresas nunca ofereceram essa opção.
“Nunca foi perguntado ao motorista se ele quer ser empregado ou autônomo. Essa escolha precisa existir de fato, não só no discurso”, ressaltou.
Ilan Fonseca pede coragem ao Parlamento
Ao concluir sua fala, Fonseca classificou o debate como “um teste de civilização”. Ele afirmou que o Brasil não pode aceitar a existência de trabalhadores de segunda classe, e pediu que os parlamentares aprovem um texto que garanta dignidade e proteção real aos profissionais de aplicativo.
“Esse projeto é a chance do Parlamento dizer que no Brasil não existem trabalhadores de segunda classe. Inovação tecnológica não pode ser sinônimo de condições degradantes de trabalho”, disse.
O procurador reforçou que ninguém quer inviabilizar os aplicativos, mas sim garantir que as empresas cumpram a lei e mantenham suas margens de lucro com responsabilidade social.
“Manter lucro violando direitos humanos é fácil. O desafio é manter lucro cumprindo a lei. É isso que separa um país justo de um país omisso”, concluiu.
