Medida busca facilitar entregas, melhorar condições de trabalho e agilizar a logística urbana, com regulamentação adaptada a cada município.
O Projeto de Lei nº 651/2024, apresentado pelo deputado Fábio Teruel, visa alterar a Lei nº 12.587/2012, que regula a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir a reserva de vagas exclusivas em estacionamentos públicos e privados destinadas a motocicletas e bicicletas utilizadas por entregadores de plataformas digitais.
Segundo o parlamentar, o objetivo é “facilitar e agilizar o processo de entrega de alimentos, medicamentos e outros itens essenciais”, além de contribuir para a organização e eficiência do trabalho desses profissionais.
Proposta de regulamentação local e gratuidade
De acordo com o relator, deputado Josenildo, a proposta prevê que as vagas reservadas sejam gratuitas por um período mínimo, exclusivamente durante o exercício das atividades de entrega. A regulamentação dos detalhes, como o tempo máximo de permanência e critérios para comprovação do serviço, ficará sob responsabilidade das prefeituras, permitindo adaptações às especificidades de cada município.
O texto destaca o crescimento acelerado das plataformas digitais de entrega, que conectam consumidores, empresas e entregadores, e se tornaram uma importante fonte de renda para milhões de brasileiros. No entanto, os trabalhadores enfrentam desafios diários, incluindo a falta de infraestrutura urbana adequada, como locais seguros para estacionar.
Impactos esperados
A iniciativa busca não apenas melhorar as condições de trabalho dos entregadores, mas também beneficiar consumidores e empresas. Segundo o relatório, ao reduzir o tempo necessário para encontrar vagas, a medida deve agilizar o fluxo de entregas e fortalecer parcerias entre o comércio e as plataformas digitais.
O projeto ainda ressalta que a implementação é considerada simples e de baixo custo, já que não exige grandes alterações estruturais ou investimentos significativos por parte dos estacionamentos.
Tramitação e próximas etapas
A matéria está em regime ordinário e foi encaminhada para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será apreciada de forma conclusiva. Até o momento, não foram apresentadas emendas ao texto.
