Ana Carolina Caputo Barros, advogada da Uber, participou nesta quarta-feira (1º), em Brasília, da primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) sob a presidência do ministro Edson Fachin, que iniciou o julgamento sobre o vínculo entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais.
A representante da empresa afirmou que o modelo de intermediação tecnológica deve ser visto como um “mar navegável”, sustentado pela Constituição, que concilia valores sociais do trabalho e livre iniciativa. “Estamos diante de um pedido de autonomia com direitos”, disse.
Uber se apresenta como empresa de tecnologia
Barros explicou que a Uber desenvolve e mantém um software que conecta consumidores e motoristas, caracterizando-se como empresa de tecnologia e não como prestadora de transporte. “O motorista pode ir atrás das suas corridas e o consumidor pode buscar sua mobilidade. A Uber está no meio desse caminho”, afirmou.
Ela destacou que contratos de intermediação já existem há décadas no Brasil — como corretagem e representação comercial — e que a novidade é apenas o uso da tecnologia.
Dados econômicos e sociais
Segundo estudos citados pela advogada, a imposição de vínculo trabalhista reduziria em R$ 45,9 bilhões o PIB brasileiro, geraria queda de R$ 2,7 bilhões em tributos de consumo e elevaria de 2,5% para 69,2% o percentual de motoristas abaixo da linha da pobreza.
De acordo com pesquisa do CEPRAP apresentada no julgamento, a Uber reúne quase 2 milhões de motoristas no país. O perfil médio é de um homem negro, de 41 anos, com ensino médio completo e pertencente à classe C. O tempo médio de uso da plataforma é de 21,3 horas por semana, com rendimento de R$ 19 a R$ 27 por hora — o que corresponderia, segundo a defesa, a três a quatro vezes o valor do salário mínimo.
A advogada afirmou ainda que 42% dos motoristas têm outras atividades, sendo que 57% possuem vínculo seletista e 31% estão em situação de desemprego. Apenas 18% dos entrevistados manifestaram desejo de trocar a atividade por outra.
Defesa do enquadramento jurídico atual
Barros ressaltou que a legislação brasileira já definiu o enquadramento dos motoristas como contribuintes individuais, com proteção previdenciária, e não como empregados. Ela citou a Lei 13.640/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei Complementar 214/2023 (reforma tributária), que reconhece a Uber como intermediária.
“A Constituição não impõe um modelo de produção específico. Proteção ao trabalho não significa, necessariamente, proteção ao emprego”, afirmou.
Riscos de mudanças no modelo
A advogada destacou que, caso o STF reconheça o vínculo empregatício, haveria redução de 52% dos postos de trabalho, aumento de 34% no preço das viagens e queda de 30,7% na renda dos motoristas, o que representaria impacto de R$ 23 bilhões.
Ela acrescentou que 68,4% dos usuários da Uber pertencem às classes C, D e E, segundo a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), e que a plataforma se tornou parte da mobilidade urbana cotidiana, ampliando a segurança no deslocamento e reduzindo acidentes de trânsito relacionados ao consumo de álcool.
Ana Carolina Caputo Barros defendeu que a Uber exerce uma função social relevante no país, movimentando postos de trabalho indiretos e recolhendo mais de R$ 6 bilhões em impostos entre 2014 e 2022. Segundo ela, em setembro de 2025 havia 21 mil ações trabalhistas contra a empresa, mas apenas 2% resultaram em procedência total.
“Se o mar é caminho e não obstáculo, o pior naufrágio seria não partir”, concluiu.