Gustavo Ramos, advogado representante da Associação dos Trabalhadores por Aplicativo e Motociclistas do Distrito Federal e Entorno, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira (01) que motoristas e entregadores por app tenham acesso aos direitos trabalhistas e à proteção da Previdência. A declaração foi feita durante audiência pública que discute o reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas digitais.
“Se for aprovada uma tese genérica de que esses trabalhadores não têm vínculo de emprego, isso pode significar, na prática, a extinção de direitos garantidos pela Constituição”, afirmou Ramos.
Risco de precarização e exclusão de direitos
O advogado destacou que há uma tentativa de consolidar a ideia de que o trabalho por app é, por definição, autônomo. Para ele, isso ignora a realidade dos fatos, pois em muitos casos há controle direto das empresas sobre os trabalhadores, com punições, metas e bloqueios. “Não se pode impedir que a Justiça do Trabalho analise caso a caso. Isso é o básico do trabalho de um juiz”, disse.
Ramos ainda alertou para o risco de criação de uma “subcategoria de trabalhadores sem direitos”. Segundo ele, isso afetaria não só os trabalhadores diretamente, mas todo o sistema de proteção social do país.
Exemplo internacional e preocupação com livre concorrência
Ramos citou decisões judiciais internacionais, como é o caso da Espanha e diretrizes da União Europeia que reconhecem o vínculo de emprego em atividades feitas via plataformas digitais. “Não é só por justiça social. É também para proteger a livre concorrência. Empresas não podem baixar custos às custas da retirada de direitos e não pagamento de tributos”, afirmou.
Realidade dura dos apps no Brasil
O representante da Associação também apontou as dificuldades enfrentadas por quem trabalha com apps no Brasil. Segundo ele, a realidade é de longas jornadas, aumento de acidentes e queda nos ganhos. “Hoje, motoristas têm que fazer cada vez mais corridas para ganhar o mesmo. Há relatos de empresas ficando com até 60% do valor das corridas, enquanto no Reino Unido, por exemplo, a média é de 5%”, disse.
Ele encerrou com uma reflexão sobre o papel da tecnologia. “Modernidade tecnológica não pode significar retrocesso civilizatório. O Direito serve também para impor limites quando valores humanos estão em jogo”, concluiu.