O juiz do trabalho Paulo Roberto Dornelles Junior defendeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025 durante audiência na Câmara dos Deputados sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo.
Segundo Dornelles, a proposta busca um ponto de equilíbrio entre a ausência de regulamentação e a preservação dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “O projeto diz que o trabalhador de plataforma é autônomo, mas não é subordinado. Não acaba com as controvérsias, mas dá um norte”, afirmou.
O juiz destacou ainda que o texto contribui para evitar a queda na arrecadação previdenciária ao atribuir às plataformas a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições.
Apesar disso, Dornelles ressaltou que será necessário debater temas como proteção contra acidentes de trabalho e acesso facilitado a seguros de vida, atualmente indisponíveis para trabalhadores autônomos.
Ele também defendeu que eventuais disputas sobre esse tipo de vínculo sejam julgadas pela Justiça do Trabalho, por entender que a área possui maior familiaridade com a temática.
Por fim, sugeriu a criação de uma comissão para acompanhar a aplicação da futura legislação e propor ajustes, caso necessário. “É interessante ouvir os trabalhadores, não apenas por meio de seus representantes, mas também por canais eletrônicos, para entender o que eles querem. Foram essenciais durante a pandemia, transportaram remédios, alimentos e pacientes. Também é preciso ouvir as empresas, que investem e geram renda para trabalhadores excluídos do mercado formal”, concluiu.