Raimundo Cezar Brito Aragão, advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (FENAJUF), participou na última quarta-feira (1º), em Brasília, da primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) presidida por Edson Fachin.
Em sua sustentação, ele afirmou que a luta dos motoristas de aplicativo contra jornadas abusivas e ausência de direitos remete a batalhas históricas do mundo do trabalho, como as greves do início do século XX e a conquista da CLT.
Segundo o advogado, é inadmissível que 150 anos depois da doutrina social da Igreja e quase 100 anos após a CLT, motoristas ainda sejam submetidos a jornadas de 12, 13 ou até 14 horas, induzidos pela chamada “gamificação” das plataformas, que transforma o trabalho em um ciclo vicioso de exploração.
“Não é possível que, em pleno século XXI, trabalhadores não tenham direito a férias, descanso e segurança no trabalho, garantias conquistadas antes mesmo da CLT”, declarou.
Raimundo destacou também a experiência de Vitória (ES), onde outra empresa atua com motoristas contratados via CLT, mostrando que é possível garantir proteção sem inviabilizar o serviço.
Ele ainda comparou a situação dos motoristas de app à resistência inicial que houve contra a assinatura da carteira de trabalho das domésticas:
“Diziam que assiná-la ‘sujava’ a carteira, e com isso milhares ficaram sem direitos e sem previdência. A Constituição corrigiu esse desprezo. Precisamos corrigir também agora a exploração dos motoristas.”
Encerrando sua fala, citou Harriet Tubman, ícone da luta contra a escravidão nos EUA:
“Libertou milhões, mas não libertou mais porque muitos não sabiam que eram escravizados. É isso que estamos discutindo aqui hoje.”