O advogado Hélio Gustavo Alves, representante do Instituto dos Advogados Previdenciários (IAPE), participou na última quarta-feira (1º), em Brasília, da primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) sob a presidência do ministro Edson Fachin. Ele afirmou que, pela legislação vigente, os motoristas de aplicativo se enquadram como contribuintes individuais, e não como empregados pela CLT.
Segundo Alves, a Lei 8.212/91 e o artigo 442-B da CLT já reconhecem essa condição, permitindo que motoristas prestem serviços a quantas plataformas quiserem, de forma semelhante a um vendedor ou prestador de serviço autônomo. “Com quem seria o vínculo de trabalho de um motorista que atua ao mesmo tempo na Uber, na 99 e em uma plataforma local?”, questionou.
Plataformas devem recolher contribuição previdenciária, diz advogado
O especialista ressaltou, no entanto, que há uma falha grave: embora os motoristas sejam segurados obrigatórios da Previdência, as plataformas não recolhem a contribuição previdenciária como deveriam. Ele lembrou que a Lei 10.666 determina que a responsabilidade pelo recolhimento, quando há empresa intermediando o serviço, é da tomadora.
Para resolver isso, Alves sugeriu que seja criado um mecanismo automático: “Bastaria um robô que, a cada corrida paga, já destinasse a contribuição previdenciária diretamente para a Previdência Social”.
Proteção social e justiça
O advogado destacou que o problema central não é o modelo de negócio, mas a falta de proteção social. “Estamos falando de trabalhadores que precisam de cobertura previdenciária. O trabalho é a base da ordem social e tem como objetivo o bem-estar e a justiça social”, concluiu.