Na audiência pública da última terça-feira (9), realizada para debater o transporte por app, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) reforçou a importância de avançar na regulamentação do trabalho por aplicativos, destacando que a proposta em discussão precisa ser construída de forma coletiva, ouvindo motoristas, entregadores, plataformas e especialistas.
Segundo ele, o projeto apresentado pelo deputado Gastão Vieira foi pensado de forma propositalmente “básica”, justamente para abrir espaço ao diálogo. “Se já viesse um projeto muito formatado, seria mais difícil ajustá-lo. A ideia é ouvir todos os lados para aprimorar a proposta”, explicou.
Pontos-chave levantados por Coutinho
Bloqueios injustos
- O deputado afirmou que não é aceitável que motoristas e entregadores sejam bloqueados sem justificativa clara.
- Defendeu que o tema seja tratado com seriedade na lei para dar mais previsibilidade ao trabalhador.
Segurança de trabalhadores e usuários
- Destacou que a regulamentação precisa proteger tanto quem presta o serviço quanto quem utiliza os aplicativos.
- Para ele, é possível organizar mecanismos que reduzam riscos de acidentes e aumentem a proteção social.
Limite de jornada e transparência
- Disse que o excesso de horas trabalhadas é uma preocupação real e que a lei deve estabelecer balizas para evitar jornadas exaustivas.
- Reforçou que hoje o trabalhador de app “não sabe nem quanto vai ganhar”, o que torna a relação injusta e insegura.
Informalidade nas entregas
- Apontou que 85% das entregas ainda são feitas de forma informal, por pizzarias e restaurantes que usam funcionários sem registro.
- Para ele, é urgente pensar em mecanismos que formalizem essa realidade sem inviabilizar o setor.
Diversidade de modelos de negócio
- Mencionou a dificuldade de enquadrar plataformas como a inDrive nas regras previdenciárias, ressaltando que há diferentes tipos de operação e a lei precisa ser abrangente.
Assistência social e custos ao Estado
- Citou o crescimento expressivo do uso de motocicletas no país e alertou para o impacto dos acidentes na rede pública de saúde.
- Defendeu que a regulamentação deve prever um “agasalho social” que proteja tanto o trabalhador quanto o Estado.
Previdência e contribuição social
Coutinho comentou ainda a polêmica sobre o modelo de contribuição previdenciária, que hoje considera apenas 25% da renda do motorista como remuneração e o restante como custos da atividade. Ele lembrou que essa fórmula surgiu de um grupo de trabalho anterior (PLP 12/2024), com o objetivo de reduzir a carga previdenciária sobre os trabalhadores, mas reconheceu que o tema precisa ser reavaliado com cautela para não fragilizar as contas da Previdência.
Compromisso com o diálogo e prazo para relatório
O deputado assegurou que o grupo de trabalho seguirá aberto a ouvir motoristas, entregadores e representantes do setor. “Nossa intenção é chegar a um consenso que dê segurança às empresas, mas também transparência e justiça ao trabalhador”, afirmou.
Coutinho disse esperar que até o início de novembro seja possível apresentar um relatório equilibrado para votação, com o objetivo de aprovar uma lei que não seja marcada por disputas ideológicas, mas por soluções práticas.