A advogada Sol Corrêa, que falou em nome do Sindicato de Motoristas de Transporte por Aplicativo do Estado do Pará e da Força Sindical, afirmou, durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (01), que a suposta liberdade prometida pelos aplicativos é, na prática, uma forma de controle que mantém os trabalhadores sem direitos. “Que autonomia é essa que, quando o motorista tenta exercê-la, ele é punido? É assim que o motorista vive hoje”, disse.
Falsa autonomia e medo de punição
Sol Corrêa relatou que motoristas são desligados por fazer corridas fora do aplicativo e que isso mostra a subordinação presente nas plataformas. “Se exercer a liberdade resulta em punição, não há autonomia. O que existe é subordinação mascarada”, afirmou. Ela também destacou o medo constante dos trabalhadores de serem substituídos: “A Uber é que nem biscoito: sai um, vem oito”.
Proposta de vínculo intermitente plataformizado
A representante explicou que, após consultas com motoristas de quatro rodas em 21 estados, houve unanimidade em apoiar a criação de um modelo de trabalho intermitente adaptado às plataformas digitais. Esse formato garantiria acesso a direitos como férias e 13º salário, com repasse proporcional ao final de cada corrida. “Uma corrida de R$ 10 poderia virar R$ 11, garantindo que o motorista tivesse como planejar férias e uma vida com mais dignidade”, disse.
Papel do STF e impacto na regulação
Corrêa ressaltou que a decisão do STF terá impacto direto nos debates em andamento no Congresso sobre a regulação do setor. “Se ficar decidido que a realidade atual é autonomia, não avançaremos em nada. Mas se esta Corte reconhecer que autonomia não pode significar precarização, abriremos caminho para uma legislação mais justa”, afirmou.
Inovação com direitos
Encerrando sua fala, Sol Corrêa fez um apelo para que a inovação tecnológica não seja usada como justificativa para retirar garantias trabalhistas. “O digital não elimina direitos. Cabe a esta Suprema Corte definir se a inovação servirá para garantir direitos ou legitimar a precarização”, concluiu.