A enxurrada de casos na justiça que pedem vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos de transporte tipo Uber e 99 pode estar perto do fim.
Isso porque a Procuradora-Geral da República, Elizeta Ramos, acatou um pedido da Uber para que o Supremo Tribunal Federal crie uma repercussão geral sobre o tema, ou seja, uma fixação de tese que deve ser seguida por todos os tribunais.
Segundo a procuradora, a Justiça do Trabalho recebeu até maio de 2023, mais de 17 mil processos com pedido de reconhecimento de vínculo entre os trabalhadores e as empresas de transporte (de mercadorias ou de passageiros), por meio de plataformas digitais.
“Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o Supremo Tribunal Federal conferirá segurança jurídica em relação ao juízo de conformação e à aplicação de seus próprios precedentes.”
A PGR comentou a falta de regulamentação do trabalho no setor, afirmando que a única lei editada até o momento que envolve o trabalho por meio de plataformas digitais foi a Lei 14.297/22, que obriga a contratação de seguros para entregadores de app durante a pandemia. No entanto, também lembrou que o governo federal está trabalhando para a criação de uma regulamentação para o setor.
“A afetação do presente recurso extraordinário à sistemática da repercussão geral será um meio de oportunizar a ampla participação dos Poderes Legislativo e Executivo no debate e até mesmo viabilizar seja suprida a atual omissão, com a regulamentação específica sobre a matéria.”
Até o momento, a tendência no Supremo Tribunal Federal é contrária ao vínculo empregatício em plataformas digitais. Inclusive, ministros do STF vêm criticando abertamente decisões da justiça do trabalho contrárias.
“40% de todas as reclamações que chegam à Primeira Turma são contra decisões da justiça do trabalho. Infelizmente, em que pese que reiteradamente nós decidamos, isso vem sendo desrespeitado e voltado ao STF. Apesar de ideologicamente, teoricamente ou academicamente não concordar, não justifica a insegurança jurídica que vem gerando essas decisões’, disse o ministro Alexandre de Moraes em votação na Primeira Turma da corte.
Para o ministro Luiz Fux, a questão dos aplicativos de transporte está mais que pacificada e os tribunais precisam respeitar as decisões do STF. Fux ainda solicitou que Moraes fizesse uma reclamação formal ao Conselho Nacional de Justiça e que casos como esses sejam devolvidos.
“(…) a engenharia social que a Justiça do Trabalho tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção, os quais têm sido acompanhados por evoluções legislativas nessa matéria”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.
