Renan acredita que empresas de transporte por aplicativo não atuam no setor econômico que deveriam.
Em audiência pública na Comissão de Direito de Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (08), convidados puderam expor suas ideias sobre o Projeto de Lei 12/2024 que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo no Brasil. O Dr. Renan Bernardi Kalil, da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho da Procuradoria Geral do Trabalho, apresentou preocupações diante da caracterização das empresas de transporte.
Em sua fala, Renan expôs: “O Projeto de Lei considera que essas empresas não fazem mais do que aproximar um motorista e um cliente, quando a gente sabe que elas fazem muito mais do que isso. Essas empresas impõem diversas regras e não atuam no setor econômico que elas dizem que operam”.
Além disso, o Dr criticou a forma como essas empresas se cadastram e pedem registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), onde se consideram como empresas de transporte, e não de tecnologia, sem também se considerarem intermediárias.
Renan ainda explicou o problema dessa classificação das empresas, no qual, o MPT acredita não ser o correto: “Escolhendo classificar essas empresas como intermediárias, prevalecendo o conceito que está no Projeto de Lei… acaba levando a incapacidade de realizar determinadas políticas públicas, que poderiam ser direcionadas a esses trabalhadores”.
