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Mourão cria projeto que corresponsabiliza apps de transporte por acidentes de trânsito

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O ex-vice-presidente e atual senador da República Hamilton Mourão acredita que apps devem ter responsabilidade solidária em caso de acidente.

Na última segunda-feira (3), o senador Hamilton Mourão (Republicanos/RS) protocolou um Projeto de Lei (PL) que prevê a responsabilização solidária de aplicativos de mobilidade em caso de acidentes de trânsito durante o serviço.

O PL 1598/2023 prevê a alteração da Lei nº 12.587, de 2012, que define a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e busca amparo na responsabilidade solidária em caso de acidentes. Nesses casos, a empresa poderá ser responsabilizada financeiramente de forma total ou parcial, ou seja, ela deverá arcar com custos definidos pela justiça.

Além disso, a lei busca enquadrar todos aqueles que sofreram danos, tais como passageiros, motoristas e envolvidos no acidente na relação de consumidores. Segundo o senador, o Código de Defesa do Consumidor entende que as vítimas do acidente de consumo são todas as pessoas que, mesmo que não sejam destinatárias finais do produto ou do serviço, de alguma forma sofreram algum dano originado de uma relação de consumo. “Nessa situação, são equiparadas à condição de consumidoras, fossem por força de lei, e os fornecedores terão, em relação a elas, responsabilidade de reparo de danos”.

Na justificativa do projeto, o senador apontou que a responsabilidade solidária por danos é tão abrangente que a única excludente cabível de ser questionada é quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. “No intuito de pacificar o reconhecimento dessa responsabilidade solidária, acreditamos oportuna a previsão legal na forma de alteração ao que comumente se denomina ‘Lei do Uber'”.

Leia a Íntregra do PL 1598/2023.

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