Projeto de Lei prevê que sistemas de navegação global por satélite avisem usuário em caso de aproximação de áreas com alto índice de ocorrência de crimes.
Na última terça-feira (11), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 6446/19, que estabelece a obrigatoriedade dos aplicativos de navegação por GPS alertarem os usuários sobre áreas com alto índice de criminalidade. Esses índices seriam definidos pelas áreas de segurança dos estados.
O projeto de autoria do deputado Bibo Nunes (PL/RS) foi apresentado em 2019 e obrigaria que qualquer fornecedor de mapas. como Google e Waze, a ter a indicação. Como consequência, aplicativos de mobilidade e delivery também precisariam fazer este apontamento. Alguns utilizam tecnologia de mapas próprias e outros terceirizam.
Na quinta-feira (12), a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) pediu que o projeto fosse “apenssado”, ou seja, juntado, ao Projeto de Lei nº 4334, de 2016, de sua própria autoria. Segundo ela, as matérias tratam sobre o mesmo assunto.
A Uber já faz a identificação desses locais e impede a operação neles, enquanto a 99 não adota esse bloqueio, alegando que essa é uma marca da plataforma. A Uber também investe em outras medidas de segurança, como o sistema RapidS0S, que integra as plataformas de transporte por aplicativo com as forças de segurança pública, como a Polícia Militar e os Bombeiros Militares.
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A proposta de tornar obrigatória a indicação dos locais com elevado índice de criminalidade em sistemas de GPS tem gerado polêmica entre os deputados federais. Alguns alegam que a proposta estigmatiza regiões mais pobres e seus moradores, enquanto outros argumentam que ela estabelece uma condição a mais para as startups que desenvolvem aplicativos, o que pode inibir a criação de novos produtos. Além disso, há preocupações com o aumento da segregação de áreas consideradas perigosas, o que pode desvalorizar os imóveis e até mesmo elevar os níveis de criminalidade.
O projeto prevê a aplicação de multas para as plataformas que não incluírem essa funcionalidade, mas o valor ainda não foi definido. Ainda não há data para a votação em plenário e a situação da proposta aguarda deliberação.
Segundo o autor do projeto, em sua justificativa, a popularização dos dispositivos de GPS traz riscos, sendo um dos mais evidentes a condução dos seus usuários que, de maneira inadvertida, entram em áreas de risco ou com altos índices de criminalidade, causando inúmeros casos de pessoas que adentraram áreas de conflito e que foram roubadas, feridas ou até mesmo assassinadas.
“Um popular aplicativo de geolocalização para smartphones, por exemplo, adicionou uma nova camada de informações que indica áreas perigosas na cidade do Rio de Janeiro e em todo o território de Israel. Há também aplicativos específicos para o rastreamento de áreas perigosas. No Uruguai, o aplicativo CityCop disponibiliza informações sobre a frequência de crimes em diferentes regiões de várias cidades do País”.
Segundo o projeto, a informação será fornecida exclusivamente pelo Poder Público. Com essa medida o deputado procura evitar a perda de neutralidade e seriedade dos dados fornecidos. “Lamentavelmente cidadãos mal intencionados poderiam acrescentar informações deturpadas que poderiam levar a mudanças em valores mercadológicos de imóveis ou outros bens ou até mesmo no direcionamento deliberado de usuários a zonas criminosas”, explica Nunes.
Se aprovado, os fornecedores terão 360 dias para adequar sua tecnologia.
