Senador propõe responsabilizar apps e motoristas por eventuais danos morais, estéticos e materiais sofridos por passageiros.
Um projeto de lei que pode alterar a responsabilidade legal de empresas de transporte remunerado individual de passageiros, como Uber e 99, está na agenda da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
O PL 1.598/2023, agendado para votação na terça-feira (19), propõe que essas empresas tenham responsabilidade solidária por danos causados aos usuários durante a prestação do serviço. A reunião da comissão inclui mais sete itens em pauta.
O senador Hamilton Mourão, autor do projeto, e o senador Paulo Paim, relator, defendem que a medida busca oficializar na legislação a jurisprudência já estabelecida pelos tribunais, que responsabiliza tanto a empresa quanto o motorista cadastrado na plataforma por eventuais danos morais, estéticos e materiais sofridos por passageiros.
O PL 1.598/2023 visa modificar a Lei 12.587, de 2012, que trata das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir essa responsabilidade compartilhada.
De acordo com Mourão, a iniciativa alinha-se ao Código de Defesa do Consumidor, que considera tanto os motoristas quanto as empresas de aplicativos como fornecedores de serviços, responsabilizando-os conjuntamente pelos prejuízos causados aos consumidores, independentemente de serem ou não os destinatários finais dos serviços.
Texto produzido com auxílio de inteligência artificial e com informações de assessoria.
