Em editorial publicado ontem (13) pelo Jornal O Globo, a empresa disse que o acordo fechado entre o governo federal e as empresas representa um avanço, no entanto, persiste necessidade de regular também os serviços de entrega e de cobrir o vácuo legal.
“O vácuo legal dá margem a todo tipo de interpretação. Em particular as descabidas, que tentam imaginar haver vínculo empregatício entre aplicativos e motoristas ou entregadores. No início do mês, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que, para todos os efeitos, considerava o motorista um funcionário da empresa. O argumento do relator, ministro Alexandre de Moraes, constatou o óbvio: motoristas e entregadores têm liberdade para aceitar as corridas que quiserem, para fazer seus próprios horários e para manter vínculos com outras plataformas. Como não há exclusividade nem rotina fixa, não se pode falar em vínculo empregatício”.
Após uma série de decisões monocráticas, a Primeira Turma do STF afastou o vínculo de trabalho em plataformas e, em breve, o plenário deve votar também.
Apesar do governo ainda não ter divulgado oficialmente o acordo, consta que o valor por hora trabalhada foi fixado em, no mínimo, R$ 30 por hora trabalhada, e a contribuição para o INSS será de 20% para as empresas e 7,5% para os motoristas.
“Qualquer regulação deve preservar a liberdade dos prestadores de serviço e das empresas, intrínseca a essa nova modalidade de trabalho. O acordo fechado com aplicativos de transporte aponta um caminho. O impasse não levará a lugar algum”, finaliza o editorial da empresa.
