Em entrevista exclusiva para a equipe do 55content, o gerente jurídico da inDrive, Willian Ferreira, defendeu que a regulamentação das plataformas de transporte e entregas deve levar em conta as peculiaridades de cada empresa.
O gerente explicou que é importante a flexibilidade do poder público para que não se crie uma barreira de entrada para outros players.
Segundo ele, a inDrive está atenta à inclusão dos motoristas na previdência, buscando maneiras de garantir este direito sem que isso inflacione o valor das corridas. Veja abaixo os principais recortes da entrevista:
55: Qual é a visão da inDrive em relação à regulamentação dos aplicativos de transporte?
Ferreira: A inDrive acredita que a regulamentação deve priorizar a liberdade tanto dos motoristas quanto dos passageiros. Nossa plataforma foi criada com o princípio fundamental de proporcionar essa liberdade, permitindo que os motoristas tenham controle sobre suas tarifas e corridas.
55: Qual é a principal mensagem que a inDrive está transmitindo durante as discussões sobre regulamentação?
Ferreira: A principal mensagem da inDrive é a defesa da liberdade. Queremos influenciar positivamente os projetos de lei para garantir que motoristas e passageiros tenham a liberdade de escolher e que o mercado permaneça inovador.
É crucial entender que não podemos colocar todas as plataformas no mesmo balaio. A Zé Delivery, por exemplo, é uma empresa que lida com a venda de bebidas e possui lojas próprias. A inDrive é uma plataforma de transporte que promove a liberdade de escolha tanto para motoristas quanto para passageiros. Portanto, é importante que a regulamentação leve em consideração as diferenças entre esses modelos de negócios.
55: O vínculo empregatício é discutido nas reuniões do grupo de trabalho?
Ferreira: Sim, mas a maioria dos motoristas não deseja ser considerada como empregados com carteira assinada (CLT).
55: Acredito que o modelo de negócio da inDrive em que motorista e passageiro negociam o valor da viagem proteja a inDrive juridicamente.
Ferreira: Sim. Ao contrário do que acontece com outros aplicativos, nós nunca perdemos um processo trabalhista.
55: Você acredita que o modelo de negócios da inDrive pode se tornar o modelo do futuro para outras plataformas? Como você vê a perspectiva de adoção desse modelo em um cenário mais amplo?
Ferreira: Sim, acreditamos que o modelo de negócios da inDrive tem o potencial de influenciar o futuro das plataformas de compartilhamento. No entanto, é importante notar que, pessoalmente, tenho algumas reflexões sobre como essa evolução pode ocorrer. Primeiro, é evidente que a Uber já está experimentando elementos do nosso modelo no México, particularmente no que diz respeito à negociação de valores entre motoristas e passageiros.
Em relação ao cenário mais amplo, acredito que o futuro do setor provavelmente será caracterizado por uma regulamentação mais rígida. Isso pode resultar em menos players no mercado, o que poderia tornar as operações muito lucrativas para aqueles que já estão estabelecidos e conseguem se adaptar às novas regulamentações. No entanto, a visão ideal, do nosso ponto de vista, seria um modelo que permitisse a negociação entre todas as partes envolvidas, algo que é atualmente raro em plataformas similares no Brasil.
Portanto, respondendo à sua pergunta, sim, acreditamos que o nosso modelo de negócios representa um conceito promissor para o futuro das plataformas de compartilhamento. No entanto, estou um pouco cético quanto à sua ampla adoção, dado o atual foco dos governos na regulamentação para fins de arrecadação. Nossa empresa, por sua vez, está comprometida em influenciar os mercados em que atuamos para adotarem práticas justas, mesmo que não estejamos visando liderar o mercado, pois acreditamos que isso é o que realmente importa. Essa é a minha opinião pessoal, mas reflete a visão da empresa como um todo.
55: O governo parece incerto sobre como lidar com o INSS e os MEIs. Qual é a sua perspectiva sobre o projeto de lei e seus prazos?
Ferreira: Bem, o INSS deixou claro que não aceitará propostas de 5%, 2% ou R$50,00 por mês para os MEIs, pois isso resultaria em déficit. Portanto, acredito que o projeto de lei, mesmo que demore para ser concluído – acredito que não estará pronto até o dia 31 [de setembro] – provavelmente só será discutido no Congresso no próximo ano. E, se for antes disso, provavelmente levará cerca de 18 meses para entrar em vigor, considerando as correções necessárias ao longo do caminho.
Pergunta: E quanto ao período de discussão dentro do Congresso? O que você prevê?
Ferreira: Isso dependerá dos outros temas em pauta no Congresso na época. Mas, dada a relevância social deste assunto, acredito que a discussão será relativamente rápida. No entanto, o projeto provavelmente receberá várias emendas e passará por sanções presidenciais. Além disso, terá o período de vacatio legis que significa que, após a aprovação da lei, ela só entrará em vigor após um período de seis meses, por exemplo. Isso permite que as empresas tenham tempo para se adaptar às novas regulamentações.
55: E como você vê o desafio prático de coletar contribuições previdenciárias dos motoristas de aplicativos?
Ferreira: Na prática, é realmente um desafio. Por exemplo, em nosso modelo de negócios pré-pago, não recebemos diretamente do passageiro e pagamos ao motorista. Além disso, permitimos que o motorista negocie os preços com os passageiros. Recolher 5% de uma corrida pode ser complicado. Isso provavelmente levará a muitos mandados de segurança.
55: Você acha que há um risco significativo de o projeto ser judicializado?
Ferreira: Sim, definitivamente. O governo federal não tomará decisões sozinho, e muitos atores no mercado têm interesses diferentes. Cada empresa pode ter suas próprias razões para contestar a lei, alegando que ela não se aplica a elas.
55: Você mencionou que o STF tem sido pró-empresa em casos relacionados a aplicativos de transporte. Como isso afeta a situação?
Ferreira: Sim, o STF tem defendido a liberdade econômica, mas quanto mais rápido o projeto for, mais provável será que muitas empresas contestem a lei. Isso pode complicar ainda mais o processo.
55: Há algo que você gostaria de acrescentar?
Ferreira: Defendemos a liberdade porque acreditamos que isso beneficia tanto os motoristas quanto os passageiros. No entanto, esperamos que haja muita pressão nos bastidores, emendas sendo propostas e possíveis vetos presidenciais. Será uma batalha árdua, mas estamos comprometidos em proteger os interesses dos brasileiros e a liberdade de escolha nos negócios.