Segundo a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, um motorista que trabalha regularmente usando um aplicativo de transportes está em um vínculo de emprego, conforme definido pelo artigo 3º da CLT. Essa decisão, que reconhece a relação de emprego entre um motorista e a empresa 99 Tecnologia Ltda, contrasta com as decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal em casos parecidos.
O caso foi analisado após um motorista pedir na justiça o reconhecimento do seu vínculo de emprego, incluindo registro na carteira profissional, salário de R$ 2 mil e pagamento de férias não gozadas.
O desembargador Ricardo Carvalho Fraga, que examinou o caso, destacou que o trabalho por aplicativos ainda gera opiniões divididas. Ele apontou que a frequência com que o motorista trabalha (semanalmente e quase todos os dias) comprova uma regularidade que, pela CLT, cria um vínculo empregatício: “O requisito da ‘não eventualidade’, com variação maior nos diversos casos, é verificável pela própria frequência”.
O relator também observou que a empresa 99 não conseguiu provar que o motorista ganhava menos do que o valor que ele reivindicava, então aceitou os valores pedidos pelo motorista na ação.
Por fim, a corte negou o pedido do motorista de indenização por danos morais, mas concordou com o direito dele a receber contribuições previdenciárias e condenou a empresa 99 a pagar os custos dos advogados do motorista. A decisão foi unânime.
Contudo, existe a possibilidade de que a decisão atual seja modificada nas instâncias superiores do sistema judiciário.
Até o momento, a tendência no Supremo Tribunal Federal é contrária ao vínculo empregatício em plataformas digitais. Inclusive, ministros do STF vêm criticando abertamente decisões da justiça do trabalho contrárias.
“40% de todas as reclamações que chegam à Primeira Turma são contra decisões da justiça do trabalho. Infelizmente, em que pese que reiteradamente nós decidamos, isso vem sendo desrespeitado e voltado ao STF. Apesar de ideologicamente, teoricamente ou academicamente não concordar, não justifica a insegurança jurídica que vem gerando essas decisões’, disse o ministro Alexandre de Moraes em votação na Primeira Turma da corte.
Para o ministro Luiz Fux, a questão dos aplicativos de transporte está mais que pacificada e os tribunais precisam respeitar as decisões do STF. Fux ainda solicitou que Moraes fizesse uma reclamação formal ao Conselho Nacional de Justiça e que casos como esses sejam devolvidos.
“(…) a engenharia social que a Justiça do Trabalho tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção, os quais têm sido acompanhados por evoluções legislativas nessa matéria”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.
A equipe da 55 entrou em contato com a 99 que preferiu não se pronunciar sobre o ocorrido.
