Os direitos do motorista podem mudar de acordo com a categoria do profissional. Saiba mais sobre o assunto e entenda os principais direitos!
O Brasil tem hoje 1,6 milhão de pessoas trabalhando como motoristas ou entregadores de aplicativos, isso além dos profissionais que trabalham como motoristas profissionais em empresas privadas e dos taxistas.
Para todos esses profissionais, existem diferentes direitos do motorista que se adequam a cada categoria.
Algumas delas ainda não estão regulamentadas, como é o caso de motoristas de app e entregadores autônomos.
Quais são os direitos do motorista?
Os dados acima são resultado da pesquisa feita pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e mostra apenas uma parte das pessoas que trabalham na área.
Confira, abaixo, os diferentes tipos de motoristas e seus respectivos direitos.
Direitos do motorista de aplicativo
Os motoristas de aplicativos são categorizados como autônomos e cabe a eles elaborarem a sua escala de trabalho diária, este é um dos seus direitos: gerenciar seu próprio trabalho.
Uma das maneiras de sair da informalidade é contribuir como Microempreendedor Individual, passando a ter direito a:
- auxílio-maternidade;
- aposentadoria por idade e invalidez;
- auxílio doença;
- abertura de CNPJ e acesso a linhas de crédito diferenciadas;
- isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Direitos do taxista
A profissão de taxista passou a ser regulamentada por lei a partir de 2011.
A Lei Federal nº 12.468 classifica a atividade como transporte público individual remunerado de passageiros.
Ela garante, dentre os direitos do profissional, o piso salarial ajustado entre os sindicatos da categoria e a aplicação da legislação trabalhista e do regime geral da Previdência Social.
Podem ser criadas entidades a nível, municipal, estadual e nacional para representá-los.
Direitos do motorista entregador/motoboy
Neste caso, existe uma diferença entre o entregador com carteira assinada e o autônomo.
Quando o motoboy atua pelos aplicativos de entrega e não com carteira assinada, ele não tem direitos a férias, 13º salário, hora extra, FGTS, etc.
Mas assim como os motoristas de aplicativo (Uber, 99 e outros), o motoboy também pode se tornar MEI e adquirir direitos como autônomo.
Direitos do motoboy registrado
Já quando registrado, o motoboy passa a ter os direitos que todos os trabalhadores de carteira assinada possuem.
Além de férias, 13º e outras vantagens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a categoria passou a ter direitos mais específicos a partir da inclusão da Lei nº 12.997/14.
No parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, foi adicionado o direito de receber o adicional de periculosidade, o que equivale a 30% sobre o salário básico e o adicional noturno (para jornadas das 22h até às 5h da manhã).
Além disso, podem estar previstas em convenção coletiva o valor do aluguel da moto e o valor da gasolina.
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Direitos do motorista profissional
O motorista profissional é aquele que realiza o transporte de cargas ou pessoas pelas rodovias Brasil afora.
Esse profissional é regido pela Lei do Motorista, como é conhecida a Lei n.º 13.103, uma legislação de 2015 que sofreu várias alterações recentes em 2023.
São direitos do motorista profissional:
- jornada de trabalho de 8 horas diárias, com máximo de 02 horas extras e em casos extraordinários 04 horas extras;
- dirigir por no máximo 5 horas seguidas;
- intervalo mínimo de almoço de 1 hora e máximo de 2 horas;
- repouso de 24 horas em viagens que duram mais de 07 dias;
- pagamento de hora extra (valor da hora normal + 50%) caso não sejam respeitados os períodos de descanso do motorista;
- os períodos em que o motorista deve ficar à disposição do empregador devem ser contabilizados como hora de trabalho;
- o tempo de espera (como para descarregar o caminhão, por exemplo) não são computadas como jornada de trabalho, mas possuem um cálculo diferente, que corresponde a 30% do valor do salário-hora.
Quantas horas o motorista pode trabalhar?
Por enquanto não há regulamentação quanto às horas trabalhadas, no caso dos motoristas de aplicativo.
No entanto, existe um projeto de lei que propõe jornada de 8 horas diárias ou 176 horas mensais, podendo chegar ao máximo de 12 horas diárias.
Que tipo de motorista tem direito à periculosidade?
Têm direito à periculosidade os motoboys de carteira assinada, devido às condições perigosas a que estão expostos.
Vale lembrar que a periculosidade é um adicional de salário para compensar o risco aumentado que o trabalhador pode sofrer.
Além disso, motoristas de caminhão nas seguintes situações também possuem direito ao adicional:
- que dirigem veículos com tanque suplementar ou segundo tanque;
- motoristas de cargas perigosas;
- motoristas que realizam o abastecimento do veículo na própria empresa.
Qual a nova lei para motorista de aplicativo?
Nos últimos anos, uma discussão acalorada se manifesta entre o governo e os motoristas de aplicativo com a proposta de regulamentar a categoria.
Caso seja aprovado, o projeto de lei propõe alguns pontos, como:
- jornada de trabalho mínima de, no máximo, 12 horas/dia, na mesma plataforma;
- remuneração mínima de R$ 32,10/hora (do momento em que aceita a solicitação até o desembarque do passageiro;
- sindicato da categoria;
- contribuição dos motoristas ao INSS.
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Como funciona o pagamento de motorista?
O pagamento do motorista depende do regime trabalhista que ele está seguindo. Motoristas autônomos estão sujeitos às regras dos aplicativos conforme a quantidade de horas trabalhadas.
Veja dois exemplos:
- Uber: o repasse é feito semanalmente, toda segunda-feira, às 4h no horário local da cidade em que o cadastro de motorista parceiro foi feito;
- 99: os motoristas recebem pela carteira digital da 99 e podem fazer uma transferência gratuita por semana no momento que desejarem.
Já os motoristas CLT estão subordinados às leis da categoria.
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Conclusão
Os direitos dos motoristas, sejam eles de aplicativos, taxistas, entregadores ou profissionais, são essenciais para garantir condições de trabalho dignas e seguras de trabalho.
A conscientização sobre esses direitos é crucial para a proteção dos trabalhadores e o fortalecimento das relações laborais.
É fundamental que as empresas, sindicatos e governos atuem em conjunto para assegurar que todos os motoristas tenham acesso a condições justas e benefícios adequados, promovendo assim uma mobilidade e logística mais equitativas e sustentáveis.
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