O projeto de lei proposto por Erika Kokay também equipara os acidentes de trabalho aos sofridos por trabalhadores de plataformas.
A Deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2621/2024, que visa alterar a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de trabalho os acidentes sofridos por trabalhadores de aplicativos de transporte particular de passageiros, entrega de comida, produtos e outros gêneros, bem como prestadores de serviços gerais ou profissionais que utilizam veículos automotores de quatro rodas, motocicletas e bicicletas.
De acordo com o texto, o projeto é uma resposta direta às necessidades de proteção e segurança dos trabalhadores que atuam através de plataformas digitais, um setor que tem crescido exponencialmente no Brasil.
A deputada justifica a proposta com base em estudos que destacam a precariedade das condições de trabalho enfrentadas por esses profissionais. Uma pesquisa realizada pela Fundacentro, em parceria com a Universidade Federal da Bahia (UFBA), revelou que cerca de 60% dos motoristas e entregadores de plataformas digitais relataram já ter sofrido acidentes ou violência enquanto exerciam suas atividades laborais.
Entre os pontos principais do projeto de lei estão:
Equiparação de Acidente de Trabalho: A proposta altera o artigo 21 da Lei nº 8.213/1991 para incluir acidentes sofridos por trabalhadores de aplicativos como acidentes de trabalho. Isso abrange acidentes ocorridos durante o exercício da atividade profissional, incluindo o trajeto entre a residência e o local de trabalho.
Auxílio-Acidente: A alteração do artigo 104 do Decreto nº 3.048/1999 garante o direito ao auxílio-acidente para esses trabalhadores, quando as lesões resultarem em sequelas definitivas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual.
Notificação Obrigatória: O projeto estabelece que agentes públicos, como policiais e profissionais de saúde, devem notificar a Fundacentro e o Sistema de Informações de Agravos de Notificação (SINAN) sobre acidentes de trânsito envolvendo trabalhadores de aplicativos, para evitar a subnotificação.
Custeio do Auxílio-Acidente: O financiamento do auxílio-acidente será dividido entre as contribuições dos tomadores de serviços e dos trabalhadores, com complementação pelo tomador se necessário para atingir o valor mínimo do salário de benefício.
A deputada enfatiza a importância do projeto para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores de aplicativos, um grupo fortemente penalizado pelas más condições de trabalho: “A saúde e a segurança do trabalho estão imbricadas a todos os aspectos das relações laborais. Por isso, não se reduz consistentemente a acidentalidade e o adoecimento dos trabalhadores sem melhorar suas condições de remuneração, limitar jornadas e garantir descansos”.
