Novas regras dão diretrizes para estabelecimentos que operam como cozinhas compartilhadas para serviço de entregas de alimentos.
Na última semana, o prefeito Ricardo Nunes (MDB/SP) assinou um decreto que estabelece regulamentações para as “dark kitchens”. Esses estabelecimentos são compostos por cozinhas industriais compartilhadas por diversos restaurantes e empresas, destinadas à preparação de refeições e alimentos para serviços de entrega, sem a possibilidade de consumo no local pelo público.
No ano passado, em novembro, a prefeitura implementou um plano de fiscalização para esses estabelecimentos. Até então, as dark kitchens eram frequentemente instaladas em áreas residenciais, causando diversos inconvenientes para os moradores, como motocicletas ocupando espaço nas calçadas, dificultando a circulação das pessoas, ruídos provenientes das operações das cozinhas, além de odores e sujeira.
O decreto estabelece que é responsabilidade da Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU), em colaboração com a Coordenadoria de Legislação de Uso e Ocupação do Solo (DEUSO), definir quais estabelecimentos se enquadram na categoria de “dark kitchens”.
Os estabelecimentos enquadrados nessa categoria não poderão ser considerados de “baixo risco”. O licenciamento de novas construções ou reformas, bem como a emissão do auto de licença de funcionamento, deverá obedecer a critérios específicos estabelecidos no decreto. Esses critérios incluem parâmetros relacionados à incomodidade, como emissão de ruídos e outros impactos.
As normas também levam em consideração parâmetros relacionados ao potencial de causar incômodos. Para garantir a dispersão adequada da carga poluente, as emissões de gases de exaustão devem ser liberadas a uma altura mínima de 5 metros em relação ao topo de todas as construções e tomadas de ar localizadas em um raio de 25 metros a partir do centro da área de descarga, permanecendo acima do solo por pelo menos 10 metros. É importante destacar que a estrutura para a descarga dos gases de exaustão deve ser considerada no cálculo da altura máxima permitida para a edificação.
Uma solução alternativa para a descarga dos gases de exaustão poderá ser aceita, desde que sua eficácia seja comprovada. No entanto, o estabelecimento será responsável por manter a documentação atualizada anualmente, demonstrando que a solução adotada continua sendo efetiva.
O decreto também estipula que as “dark kitchens” devem ocupar uma área mínima de 12 m² por cozinha licenciada, com um limite de 10 cozinhas por galpão. Essa regra se aplica especificamente quando as “dark kitchens” estão localizadas em áreas que possuem uma mistura de residências e estabelecimentos comerciais. No entanto, em regiões industriais, há uma flexibilização das restrições, permitindo a instalação de mais de 10 cozinhas em um único galpão.
Além disso, serão considerados espaços não contabilizados para estacionamento e acomodação de veículos de entrega, desde que limitados a uma vaga para cada 12 m² de área de cozinha.
Os procedimentos fiscalizatórios ficarão a cargo da Divisão de Silêncio Urbano (PSIU) da Secretaria Municipal das Subprefeituras, da Subprefeitura do local onde o estabelecimento está instalado, da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), cada órgão fiscalizando aspectos específicos relacionados à operação das “dark kitchens”.
O descumprimento das regras estabelecidas no decreto e na legislação correspondente poderá acarretar sanções previstas na legislação municipal. A fiscalização poderá ser iniciada de ofício pela Prefeitura ou por solicitação de terceiros interessados. A fiscalização abrangerá aspectos como o controle de ruídos, o cumprimento das normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, além do uso adequado de áreas públicas, como passeios e vias.
O decreto prevê que a Prefeitura de São Paulo deverá atualizar seus sistemas de licenciamento dentro de 30 dias.
