Em acordo com o MPF e o MPT, empresa também se comprometeu a destinar R$6 milhões em pesquisas sobre o assunto.
O iFood firmou um compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para implementar ações de proteção dos direitos trabalhistas e a transparência de informações para a população.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na última sexta-feira (7) para encerrar uma investigação em que a empresa era acusada de contratar agências de publicidade que, por sua vez, criavam perfis falsos para desmobilizar manifestações de entregadores. As agências também assinaram o acordo.
Entre os principais pontos do TAC, o iFood se comprometeu a:
- Não realizar qualquer tipo de bloqueio, suspensão ou descredenciamento de entregadores por questões políticas;
- Não utilizar meios de comunicação para expressar opiniões ou de qualquer forma intimidar os trabalhadores;
- Não intervir direta ou indiretamente nas organizações dos entregadores ou dar preferência para algumas delas em relação às outras;
- Não divulgar pelos próximos seis meses anúncios, propagandas e campanhas publicitárias relacionadas a supostas medidas adotadas pela empresa para promover direitos fundamentais e trabalhistas.
- Não oferecer qualquer tipo de estímulo para entregadores não participarem de manifestações;
- Destinar R$6 milhões para financiar pesquisas e projetos que analisem as relações de trabalho com os entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, bem como a responsabilidade social dos controladores de plataformas.
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À Agência Brasil, o procurador do Trabalho, Renan Kalil, ressaltou que esses direitos são fundamentais e estão previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos, proporcionando aos trabalhadores os meios para se organizarem, fortalecerem a solidariedade entre si e expressarem de forma adequada a sua voz coletiva.
O procurador da República, Yuri Corrêa da Luz, destacou a importância do direito à informação e ressaltou que os cidadãos devem saber se uma empresa está divulgando determinado conteúdo na Internet, em que contexto e com qual finalidade. Segundo ele, isso é essencial para que possam formar livremente suas opiniões sobre assuntos de relevância pública e, assim, exercer outro direito fundamental: a liberdade de expressão, que deve ser livre de interferências indevidas ou ocultas.
O iFood informou que cumprirá integralmente os termos do TAC. O diretor jurídico da empresa, Lucas Pittioni, afirmou que o acordo está alinhado com os valores e princípios da empresa. “Celebramos o acordo porque as obrigações assumidas pelo iFood no TAC estão alinhadas com nossos valores e princípios, em especial a promoção de um ambiente de maior transparência nas redes sociais, o respeito ao direito de manifestação e de associação dos entregadores e o investimento em pesquisas que colaborem com o desenvolvimento sustentável do país”.
A assessoria de imprensa do iFood comunicou em nota que a empresa nega ter cometido qualquer uma das condutas investigadas. “A empresa reforça que não cometeu qualquer uma das condutas investigadas e esclarece que o acordo foi fechado em conjunto com a Benjamim e a Social QI para evitar uma discussão jurídica que resultaria em um processo longo e desgastante para as todas as partes envolvidas”, declarou.
As agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) foram procuradas para comentar o assunto, mas até o momento não se manifestaram.